O Projeto de Lei (PL) 4.444/2021, em trâmite na Câmara dos Deputados, propõe que até 10% das praias de cada município litorâneo possam ter o acesso restrito, privilegiando empreendimentos turísticos como hotéis de luxo. Apresentado pelo deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), o PL visa incentivar a criação de Zonas Especiais de Uso Turístico (Zetur), onde o uso da faixa de areia poderia ser limitado a esses empreendimentos, como hotéis, parques privados, clubes e marinas, autorizados pelo Ministério do Turismo.

O projeto, que faz parte do Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei 9.936/1998, que trata dos terrenos de marinha, estendendo-se também à PEC das Praias em discussão no Senado. Esta proposta transfere a gestão dos terrenos de marinha da União para estados, municípios e proprietários privados, gerando controvérsias sobre a possível privatização das praias.

A PEC das Praias, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), inicialmente não garantia o livre acesso às praias, mas após críticas, o senador anunciou uma alteração para incluir a garantia de acesso público. Essas mudanças refletem a preocupação com os potenciais impactos ambientais e sociais da gestão privada das áreas litorâneas.

Além disso, recentemente o Senado aprovou um projeto de lei (PL 1.829/2019) que incentiva a criação de Áreas de Interesse Turístico (Aeits), também sob relatoria de Flávio Bolsonaro, priorizando investimentos e parcerias com o setor privado, mas sem estabelecer restrições de acesso às praias, ao contrário do PL 4.444/2021.