O Projeto de Lei (PL) 706/23, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), insere dispositivo na Lei 9.656/98, a Lei dos Planos de Saúde. O PL determina que os planos de saúde deverão arcar com todo o tratamento domiciliar, e qualquer cláusula de exclusão será considerada abusiva.
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que os planos de saúde devem cobrir o tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar, o que inclui a medicação e os demais itens de fornecimento obrigatório”, afirmou o autor da proposta ao defender as mudanças.
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara As informações são da Agência Câmara de Notícias.
