Tramitando na Assembleia Legislativa do Estado (Alece), uma proposta visa tornar obrigatórias emendas impositivas no Ceará. De autoria do deputado Sargento Reginauro (União Brasil), a proposta, caso aprovada, exige que o “Governo do Estado libere verba para os deputados estaduais indicarem gastos importantes e atender o povo do Interior”. A pauta é uma das mais recorrentes levadas pela oposição para o debate na Casa e vem ganhando adesão de lideranças da direita cearense.
Pelas redes sociais, o ex-deputado federal e presidente do União Brasil no Ceará, Capitão Wagner, parabenizou Sargento Reginauro pela ação e destacou a importância da medida para o Estado. Segundo ele, atualmente, o Ceará é o único estado brasileiro que não tem orçamento impositivo. “Pior ainda, neste ano, o Governo do Estado tirou uma previsão da Constituição que garantia 50% do orçamento para o Interior. Ou seja, a partir de agora, não há mais essa obrigatoriedade”, complementou.
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Ao lado do Capitão, Sargento Reginauro esclareceu que o projeto “não é de oposição, mas de interesse de todo o povo cearense, principalmente para aqueles que estão no Interior”.
“Você prefeito, vereador ou liderança comunitária que recebe, durante a campanha, a visita de vários candidatos, e aí você leva sua demanda, é uma passagem molhada, uma ambulância, uma viatura da Guarda Municipal. Quando você tem o orçamento impositivo, você tem a garantia de que aquele recurso que foi destinado pelo deputado será, de fato, executado”, assegurou o parlamentar.
Em momento anteriores, outros deputados estaduais, como Felipe Mota (União Brasil), Cláudio Pinho (PDT) e Antônio Henrique (PDT), que compõem o bloco que faz oposição a Elmano na Alece, também defenderam a demanda. também frisou que as emendas são solicitadas para atender a demandas da população. “Não estamos pedindo ao governador recursos para nós mesmos. É para tratar do interesse de todos os cearenses”, ressaltou Antônio Henrique em discurso na Alece, em junho último.
Na mesma sessão, Cláudio Pinho defendeu as emendas impositivas para a reforçar o respeito e autonomia entre os poderes. “As matérias encaminhadas pelo Governo nem pedem a urgência de tramitação, pois já sabem que ao chegar aqui, já pedem. E aí atropelam tudo. As emendas impositivas nos deixariam mais independentes e seguros de que as demandas por nós apontadas seriam atendidas”, opinou, na oportunidade.
ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Atualmente, o orçamento na Casa é autorizativo e não obrigatório. Com isso, o Poder Executivo não precisa destinar obrigatoriamente as emendas individuais que são indicadas pelos parlamentares. Desde 2015, os deputados tentam emplacar uma proposta na Casa para ter direito a uma fatia dos recursos do Governo do Ceará para enviar para suas bases eleitorais. Em 2021, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratava sobre a aplicação das emendas individuais impositivas no orçamento começou a tramitar na Assembleia Legislativa.
Em entrevista exclusiva ao OPINIÃO CE ainda no ano passado, o presidente da Casa, Evandro Leitão (PDT), disse que a proposta era fazer um escalonamento. O Supremo Tribunal Federal já havia decidido, na oportunidade, que o orçamento impositivo seja de 1,2% da receita corrente líquida nos estados.
