Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei que proíbe a cobrança do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos, como água, luz, telefone e gás, de igrejas e templos religiosos do Estado. A proposta, de autoria do deputado David Durand (Republicanos), foi lida em plenário nesta quinta-feira, 9, e iniciou os trâmites técnicos para análise na Casa.
Conforme o projeto, as igrejas e templos religiosos precisarão comprovar a propriedade ou posse dos imóveis que são utilizados para prática religiosa, bem como, sua titularidade. Já nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento se dará através de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda, de comprovação judicial.
“Pode-se afirmar que, em face da nossa Constituição, é válido o ensinamento de Soriano de que o Estado tem o dever de proteger o pluralismo religioso dentro de seu território, criar as condições materiais para um bom exercício sem problemas dos atos religiosos das distintas religiões, velar pela pureza do princípio de igualdade religiosa, mas deve manter-se à margem do fato religioso, sem incorporá-lo em sua ideologia”, destaca o parlamentar na justificativa do projeto.
Ainda de acordo com o texto, ao não instituir impostos sobre templos de qualquer culto, o Estado “executa a prática do apoio material necessário ao não embaraçamento do funcionamento das distintas religiões”. “O Ceará deve se adequar a realidade constitucional que é submetido, tanto para cumprir a vedação de embaraçar o funcionamento e não cobrar impostos das igrejas e templos religiosos. Conto com o apoio dos meus pares, para aprovação desta matéria de suma importância”, finaliza a matéria.
ICMS
Segundo o Governo do Estado, o Ceará perdeu R$ 1,13 bilhão em 2022 e tem previsão de deixar de arrecadar R$ 2,2 bilhões em 2023, devido à lei federal que interferiu no ICMS no ano passado. Nesta semana, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, reuniu-se com os secretários estaduais de Fazenda para discutir o parcelamento da compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre o ICMS – medida de pretensão do Tesouro Nacional.
A reposição das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, decorre das leis complementares do ano passado que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo.
Em mensagem do Executivo enviada nesta semana, Elmano também propõe um reajuste de 18% para 20% no ICMS cobrado no Estado a partir de 2024. Segundo o Governo, a medida visa equilibrar as contas do Executivo para garantir uma série de investimentos públicos. Leia mais sobre o tema clicando aqui.
