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23 de julho de 2024

PL que simplifica licenciamento de pequenos produtores tramita na Alece

A matéria foi assinada e enviada à Casa do legislativo cearense na última quinta-feira, 15, pelo governador Elmano de Freitas durante a PEC Nordeste 2023
Foto: Divulgação/SDA

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Projeto de Lei para simplificar as licenças aos produtores agropecuários tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). O Projeto de Lei 59/2023 é do Governo do Estado do Ceará, e altera a Lei nº 14.882, de 27 de janeiro de 2011. A matéria foi assinada na última quinta-feira, 15, pelo governador Elmano de Freitas (PT), durante a PEC Nordeste 2023.

“Através deste Projeto de Lei, objetiva-se aprimorar as políticas e as diretrizes estabelecidas para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Estado, com baixo potencial poluidor, proporcionando a otimização de seus serviços diante das particularidades dessas atividades específicas, sem perder de vista sua principal missão que é a proteção do meio ambiente, só que com maior atenção para atividades com maior potencial de degradação ambiental”, diz a matéria.

Segundo a proposta, a simplificação das licenças junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace) seria destinada aos seguintes produtores:

  • Avicultura (sem abate), até 10.000 animais;
  • Ovinocaprinocultura (sem abate), até 500 animais;
  • Suinocultura (sem abate), até 300 animais;
  • Bovinocultura e bubalinocultura (sem abate), até 200 animais;
  • Cultivo de plantas medicinais, aromáticas e condimentares, área até 10 hectares;
  • Cultivo de plantas e flores ornamentais (sem uso de agrotóxicos), até 30 hectares;
  • Projeto agrícola de sequeiro (com uso de agrotóxicos), até 30 hectares;
  • Projeto agrícola de sequeiro (sem uso de agrotóxicos), até 60 hectares;
  • Projeto de irrigação (com uso de agrotóxicos), até 30 hectares;
  • Projeto de irrigação (sem uso de agrotóxicos), até 50 hectares;
  • Açudes e barreiros; até 1 hectare de espelho d’água;
  • Outras atividades ou empreendimentos enquadrados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema).

A lei atual já prevê a simplificação do licenciamento a alguns empreendimentos ou atividades.

AGRONEGÓCIO

A medida faz parte de um pacote direcionado ao agronegócio cearense e que pretende desburocratizar o setor. “Primeiro vamos garantir uma licença unificada. Ao invés de o produtor ter várias licenças, ele terá uma única para a sua propriedade. Isso garante também uma maior simplificação, tanto no tempo como no procedimento. Como as exigências são mais simples, são ações de baixíssimo impacto ambiental, não há porque ter um mesmo processo para ações de grande impacto ao meio ambiente. Temos que tratar situações diferentes da maneira adequada”, disse Elmano, na oportunidade.

Ainda conforme o governador, esta foi uma das reivindicações da categoria que tem como objetivo central “facilitar a vida do produtor” cearense. Em coletiva, o mandatário fez acenos ao setor do agronegócio cearense e diz que busca diálogo para “construir as políticas públicas que possam ajudar o produtor a ter uma vida mais tranquila, a ter apoio de crédito, a ter apoio de assistência técnica, de melhoria da infraestrutura de estradas, favorecer que esse produtor possa além de produzir o que ele já produz, abrir a portaria de produzir energia”.

Ainda no evento, Elmano prometeu um pacote de intervenções em estradas visando auxiliar no escoamento da produção rural. Segundo o chefe do executivo cearense, o Governo do Ceará pediu cadeias produtivas com o levantamento de trechos onde há problemas no período de chuva. Para o petista, as melhorias nas estradas do Estado são essenciais para o aumento das produções rurais. “Isso [o acesso às cadeias produtivas] nos permite fazer intervenções localizadas para que não tenhamos interrupção do fornecimento do pequeno produtor para o laticínio ou para a cidade para poder vender a sua produção”.

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