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14 de julho de 2024

Projeto de lei na Alece cria o Estatuto Cearense de Defesa dos Animais

A medida impõe, ao Poder Público e à população cearense, o dever de proteção e garantia dos direitos estabelecidos aos animais, bem como a coibição de práticas contrárias e nocivas
Foto: Natinho Rodrigues

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Começou a tramitar nesta semana, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o projeto de lei n° 520/2023, que cria o Estatuto Cearense de Defesa dos Animais. De autoria do deputado estadual Leonardo Pinheiro (PP), a proposição objetiva assegurar e proteger a vida e o bem-estar dos animais em todo o território do Estado. A matéria iniciou tramitação na terça-feira, 18.

De acordo com o texto, a integridade física e mental e o bem-estar dos animais são considerados de interesse difuso. Dessa maneira, a medida impõe, ao Poder Público e à população cearense, o dever de proteção e garantia dos direitos estabelecidos aos animais, bem como a coibição de práticas contrárias e nocivas.

Para o seu exercício pleno, o Estatuto planeja garantir o estímulo à conscientização e à educação para a guarda responsável; o combate aos maus-tratos e toda a forma de violência praticadas contra os animais; a proteção dos animais contra sofrimentos desnecessários, prolongados e evitáveis; e a promoção da segurança dos animais com o objetivo de garantir a saúde da população humana e a melhoria da qualidade ambiental como parte da saúde pública.

Além disso, a proposta proíbe quaisquer formas de maus-tratos e atos de crueldade contra os animais como, por exemplo, o abandono em locais públicos ou privados, o uso de substâncias químicas ou objetos para estímulo físico ou psicológico do animal explorado para a prática desportiva ou atividade laborativa, e o treino do animal para desenvolver comportamento agressivo contra sua própria espécie ou outra.

Sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal cabíveis, a medida assegura que as infrações à Lei deverão ser autuadas e punidas, alternativa ou cumulativamente, a critério da autoridade competente e de acordo com a regulamentação realizada pelo Poder Executivo.

JUSTIFICATIVA

Em justificativa para a aprovação da medida, o deputado Leonardo Pinheiro cita a discussão tardia sobre o tema na legislação do Ceará. Segundo ele, países como “Alemanha, Áustria e os Estados Unidos já legislaram há muito sobre a matéria”.

“Ocorre que, a legislação do Estado do Ceará ainda não disciplinou um Estatuto de Defesa dos Animais, estabelecendo de forma clara e objetiva o direito à proteção à vida e ao bem-estar dos animais, bem como a vedação de práticas e atividades que se configurem como cruéis ou danosas. Já é hora de nosso Estado possuir uma legislação que vede a dor, o sofrimento e a lesão moral aos animais”, frisa o parlamentar. 

De acordo com Pinheiro, o uso de animais em pesquisas científicas e/ou atividades como competições baseadas em caçadas de animais têm feito parte de discussões comuns da população, fomentando, assim, a necessidade da regulamentação da temática no Ceará e mundo. 

A sociedade tem se mostrado intolerante aos maus-tratos, a exemplo das discussões envolvendo o uso de animais em pesquisas científicas ou mero utilitarismo e prazer dos humanos em ações que causam dor e sofrimento e danos desnecessários aos animais, como foi o caso envolvendo a caça e morte do leão Cecil, no Zimbabwe, que comoveu o mundo”, ressalta.

No ocorrido, em 2015, o leão Cecil foi morto com uma flechada seguida de tiro de rifle por um caçador recreativo. O felino era uma celebridade no Parque Nacional de Hwange, reserva ecológica fundada em 1928. A morte gerou protestos, incluindo de famosos, e comoção internacional. 

Também do parlamentar, foi aprovado nesta quarta-feira, 19, projeto de lei que destaca a relevância do dia 04 de outubro, quando se comemora o Dia Mundial dos Animais que, não por acaso, coincide com o dia de São Francisco de Assis. A data foi formalizada em 1931, durante uma convenção de ecologistas em Florença e escolhida para criar um marco de conscientização da sociedade em relação à necessidade de proteger e respeitar os animais.

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