Foi apresentado nesta segunda-feira, 4, o projeto de lei ordinária nº 274/2022, que cria os selos “Instituição Apoiadora de Cozinhas Comunitárias” e “Cozinha Comunitária Promotora de Segurança Alimentar e Soberania Alimentar e Nutricional”. A proposta é da vereadora Adriana Nossa Cara (Psol) e visa garantir a redistribuição de renda entre instituições da sociedade civil apoiada pelo Poder Público para políticas de redução da pobreza na cidade de Fortaleza.
Segundo a autora, a demanda surgiu diante do mapeamento da fome e das cozinhas comunitárias que já exercem essas atividades no território do Grande Bom Jardim. “A gente espera que esses selos ajudem a manter essas cozinhas que muitas vezes tiram dinheiro do bolso e não cobram por essas refeições porque elas são ofertadas gratuitamente para pessoas de baixa renda, das periferias aqui de Fortaleza”, destacou a parlamentar.
Requisitos
O “Instituição apoiadora de cozinhas comunitárias” será destinado aos estabelecimentos e entidades privadas que colaborarem com a manutenção de cozinhas comunitárias ou fornecimento de insumos para a produção de alimentos com vistas ao atendimento alimentar e nutricional da população em vulnerabilidade socioeconômica da cidade. Para isso, os locais deverão cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
- Apoiar financeiramente ou em gêneros alimentícios, por no mínimo seis meses, uma cozinha comunitária dentre as listadas, verificadas e previamente divulgadas pela Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS);
- Contribuir na implementação de auxílios e ajudas de custo relacionados ao acesso a recursos fundamentais bem como ações de garantia à nutrição e à segurança e soberania alimentar, dirigidas para melhoria da qualidade de vida, incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de incentivo à agricultura familiar;
- Fazer o cadastro no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Fortaleza;
- Estar em regularidade com a Receita Federal e em conformidade com as legislações municipal, estadual, federal e internacional, vigentes para o exercício de suas atividades econômicas;
- Não ter condenada em última instância pela Justiça brasileira por trabalho em condições análogas às de escravo e/ou infantil; e
- Não estar na lista de fornecedores penalizados pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.
Já o selo “Cozinha comunitária promotora de segurança alimentar e soberania alimentar e nutricional” visa agraciar cozinhas comunitárias que realizam o atendimento da população em vulnerabilidade socioeconômica da Capital. Para o recebimento deste selo serão consideradas como cozinhas comunitárias, as iniciativas da sociedade civil voltadas ao combate à insegurança alimentar e nutricional, à pobreza, à miserabilidade, à promoção da dignidade humana pelo direito humano à comida, à soberania alimentar e nutricional, localizadas no município de Fortaleza.
Os selos terão validade de até dois anos, podendo ser renovável. Em caso de descumprimento de algum dos requisitos, o selo poderá ser revogado antes do prazo.
