Deputados estaduais analisam na Assembleia Legislativa (Alece) o projeto (PL 23/24) que promove alterações na lei (16.698/2018) que criou a Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar). Segundo o documento enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT) àquele parlamento, a meta é ampliar e aprimorar suas atribuições para otimizar a gestão dos ativos públicos estaduais e aumentar a arrecadação de receitas.

Entre as mudanças propostas, está a inclusão da exploração de serviços de loterias como competência da CearaPar, além da estruturação de um fundo garantidor de crédito e a promoção de negócios imobiliários. Na prática, a alteração regulamenta a cobrança de 15% de ICMS sobre jogos de azar. Além do jogo do bicho, serão incluídas outras modalidades, como bingos e apostas esportivas. A CearaPar ficará responsável pela arrecadação e repasse para o Estado. Não tem previsão de receita. O Governo do Estado estima que no primeiro ano cerca de R$ 6 bilhões devem entrar nos cofres públicos.

O governador Elmano de Freitas, durante entrevista exclusiva ao Opinião CE, explicou que a CearaPar foi criada para gerenciar o patrimônio ativo do Ceará por inteiro. “Portanto, os órgãos que cobram alguns valores e que isso pode se transformar em ativo para o estado do Ceará, a CearaPar tem de administrar. Em vez de ficar fragmentado, a CearaPar organiza e prevê e planeja os investimentos que o Estado vai ter no que diz respeito ao seu patrimônio”.

O Governador acrescentou que alguns patrimônios não são físicos, são em recursos ou lastreados em algum tipo de ação. “Então, é isso que estamos fazendo, concentrando o estado do Ceará, que isso permite lastro para podermos fazer investimentos a partir do que o estado do Ceará vai administrar”. Ele ressaltou que a CearaPar é uma agência vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz) e que a concentração da fiscalização e arrecadação em um órgão só facilita e agiliza as ações do Governo.

OPOSIÇÃO

O projeto chegou à Alece em 9 de abril e no dia seguinte já foi enviado às comissões competentes para apreciar a mensagem de Elmano de Freitas. O deputado Felipe Mota (União) se posicionou contra a mensagem do Governo. Ele afirmou que pedirá vistas da matéria nas comissões.

Em discurso, o parlamentar salientou que a CearaPar tinha apenas a responsabilidade de fazer com que os ativos e patrimônios do Estado fossem administrados. No entanto, com o PL 23/24, poderia haver a regulação de lotéricas estaduais.

“Estão querendo usar o estado do Ceará para a regulação de jogos que nós nem sabemos quais serão, se são ligados ao crime, se são ligados a poderosos. Temos as loterias e jogos federais e agora vamos poder entregar para terceiros essas loterias estaduais. Mas o Estado não terá o controle 100% desses jogos”, pontuou o deputado na tribuna da Alece.

Felipe Mota chegou a indagar se a medida não abriria mais um mercado para a lavagem de dinheiro e pediu atenção dos demais deputados para o teor completo da matéria. “Como vamos subir a essa tribuna para cobrar o combate ao crime se aprovarmos aqui itens onde a lavagem de dinheiro vai aumentar no Ceará?”, questionou.