Tramita na Câmara dos Deputados em projeto de lei que dispensa vendedores ambulantes e barracas de praia de licença municipal para realizar suas trabalhos nesses locais. O autor da proposta é o parlamentar cearense Heitor Freire (União). As atividades não podem lesar a livre circulação das pessoas e o acesso ao mar.
Atualmente, esses estabelecimentos e profissionais precisam de registro e de autorização dos municípios em que trabalharão. A medida no legislativo, contudo, não se aplica a trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, como a ambiental, por exemplo.
O projeto ainda passará pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“As atividades realizadas na zona costeira são um atrativo histórico das praias brasileiras. Seja pelas tradicionais barracas de praia e quiosques ou por vendedores ambulantes, o turista tem ao seu dispor uma infinidade de opções para garantir o lazer e a boa estada”, diz Heitor Freire, destacando que o setor vive “ameaçado pela burocracia do País”.
Para ele, a retirada de barracas de praia e a proibição do comércio realizado por ambulantes trata-se de “mero capricho moralista, sem mensurar os impactos na vida dos trabalhadores”. Recentemente, a remoção de comerciantes do trecho do Poço da Draga, em Fortaleza, levou repercussão negativa à Prefeitura, que realizou a ação, por meio da Agência de Fiscalização da Capital (Agefis), sem comunicado prévio.
De acordo com a gestão de Sarto Nogueira (PDT), os estabelecimentos estavam em uma Área de Proteção Ambiental (APA) e, por isso, eram irregulares.
“É necessário estabelecer um marco legal para que tanto os estabelecimentos comerciais cujo funcionamento já é regular quanto os ambulantes desenvolvam suas atividades, desde que respeitem a livre circulação das pessoas e o acesso ao mar, por se tratar de área pública”, conclui o deputado.
