O Projeto de Lei 300/23, de autoria do deputado federal cearense Célio Studart (PSD), que fixa o valor de R$ 10 mil como o valor mínimo em multas aplicadas em casos de maus-tratos contra animais, foi aprovado na última quarta-feira (14) pela Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados. Conforme o texto da proposta, em casos de reincidência do crime, o valor da multa será dobrado, chegando a R$ 20 mil.
“Apesar dos avanços com a Lei Sansão, o aumento da multa deverá ser capaz de constituir punição justa para os casos de maus-tratos a cães e gatos, para que não haja reincidência”, afirmou Celio Studart.
A proposta do deputado modifica a lei de 1998, que estabelecia o valor inicial de R$ 50. O substituto aprovado não modifica a Lei dos Crimes Ambientais, que determina o valor máximo que pode chegar até R$ 50 milhões. A nova medida busca endurecer as penalidades para combater de forma mais eficaz os crimes de maus tratos contra esses animais. O PL segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em seguida, o texto deverá ser debatido no Senado.
