Um projeto de lei aprovado nesta quinta-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), obriga empresas a disponibilizarem pelo menos um meio de venda de ingressos sem taxa de conveniência para shows e eventos a serem realizados na capital cearense. O PL, segundo o vereador e autor da proposta, Júlio Brizzi (PT), visa “aumentar a transparência e os benefícios para os consumidores”. Aprovada no Legislativo municipal, a matéria segue para a sanção do prefeito José Sarto (PDT).
Ainda conforme o projeto, as empresas vão ser responsáveis por fornecer “informações claras” sobre horários, valores e formas de pagamento do ingresso sem a taxa adicional. O descumprimento, aliás, acarretará em multa, em um valor “não inferior a 200 e não superior a 3.000.000 de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir)”. No Ceará, para o ano de 2024, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) fixou o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) em R$ 5,74952. Ou seja, para este ano, a multa poderia variar entre R$ 1,14 mil e R$ 17,2 milhões. O valor da multa será destinado ao Fundo Municipal de Juventude de Fortaleza (FMJ).
Segundo Júlio Brizzi, a aprovação da matéria representa “uma vitória para os consumidores de Fortaleza”, que agora vão ter o direito de escolher comprar os seus ingressos sem o pagamento da taxa de conveniência. “Devolvemos a eles o poder de decisão na hora de adquirir seu ingresso”, completou.
