Desde esta segunda-feira, 11, Procons de todo o Brasil foram notificados para fiscalizar o cumprimento do decreto n° 11.121, que determina a postos de combustíveis que informem ao consumidor, de forma visível, a diferença entre os preços cobrados em 22 de junho de 2022 e os atuais.
A ação está sendo coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) também aderiu à campanha, mesmo que não seja vinculado à Senacon, uma vez que os órgãos são independentes em cada estado e só cumprem de forma obrigatória o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em nota ao OPINIÃO CE, o órgão municipal enfatizou que, independente do decreto, o Procon da Capital cearense realiza rotineiramente ações de orientação, educação e fiscalização em postos de combustíveis da cidade.
“As ações ocorrem ora de forma unilateral, ora em parceria com órgãos como a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), o Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e outros órgãos de fiscalização”. De janeiro até agora, o Procon Fortaleza registrou 106 denúncias e reclamações contra postos de gasolina.
Na avaliação do presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon), Thiago Fujita, a ação é muito importante para defender o acesso a produtos essenciais, como o combustível, e devem ser seguidas. “É preciso agir para proteger o consumidor. De fato, não existe uma obrigação direta, mas é aconselhável”.
IRREGULARIDADES
Dentre as principais irregularidades encontradas, destacam-se ausência de preços nas prateleiras e gôndolas, combustível adulterado, ausência do Código de Defesa do Consumidor, ausência de data de validade de produtos comercializadas e ainda denúncias de preços abusivos em combustíveis.
Sendo identificada qualquer irregularidade, o estabelecimento responde a processo administrativo que pode resultar em diversas infrações, dentre elas multa de até pouco mais de R$ 15 milhões e interdição do local.
AÇÃO NACIONAL
O objetivo da Senacon é verificar se a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o valor dos combustíveis será repassada aos consumidores. A lei que determinou a redução do ICMS entrou em vigor no último dia 22, data que o decreto, publicado na quinta-feira (7), estabelece como marco para o comparativo.
Já nesta terça-feira, 12, em uma ação conjunta entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Senacon, 250 distribuidoras em todo o país também serão fiscalizadas. A intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor. Este será o início de uma ação contínua de fiscalização.
O decreto n° 11.121 complementa o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso o estabelecimento não cumpra a medida, incorrerá no descumprimento do artigo 6º, Inciso III, do CDC. A sanção pelo descumprimento da norma pode gerar multa com o teto de R$ 13 milhões.
