Nesta terça-feira, 20, a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal deve analisar um projeto de lei que criminaliza a divulgação de informação sigilosa de menores de 18 anos. Sob n° 4.333/2020, a proposta do senador Fabiano Contarato (PT-ES) prevê uma pena de reclusão de um a quatro anos e multa para quem cometer a infração.

Para incluir a ação entre os crimes já previstos em lei, o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, do Código Penal 2.848 de 1940, para aumentar a pena do crime já tipificado de violação de sigilo funcional por funcionário público. De acordo com a proposta, agora, o servidor que praticar o ato terá a punição aumentada em um terço, ou seja, poderá sofrer detenção de 18 meses a seis anos.

Contarato apresentou o projeto motivado pelo caso de uma menina de São Mateus, no Espírito Santo, que foi vítima de estupro pelo tio e recebeu autorização para realizar um aborto por decisão judicial. A criança teve seus dados expostos na internet, levando diversos grupos ao hospital para protestar e tentar impedir o aborto. A proposição já tem voto favorável do relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

OUTROS PROJETOS

Na reunião, o colegiado também votará o PL 4.104/2020, que impõe a perda de cargo, função ou mandato eletivo ao servidor público condenado por causar dano ao patrimônio público. No entanto, isso só valerá se a sentença for de privação de liberdade superior a um ano. De autoria do do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o texto conta com o relatório favorável do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

Será analisado, ainda, o PL 768/2022, que inclui participação de instituições da sociedade civil na elaboração do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O plano é um dos instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, criada pela Lei 13.675, de 2018. A proposta é da ex-senadora Rose de Freitas.