A presidente da Câmara Municipal de Cascavel, vereadora Priscila Lima (Cidadania), acusa o prefeito Tiago Ribeiro (PT) e a sua base de apoio de marcarem sessão que não teria seguido o regimento interno para a aprovação e sanção de um orçamento “ilegal”. No Município, a situação de embate entre o Executivo e o Legislativo vem escalando desde o ano passado, quando a Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 não foram votadas. Conforme Priscila, ela levará o caso à Justiça.
Segundo a presidente do Legislativo, ao OPINIÃO CE, os vereadores da base do prefeito – seis de um total de 10 parlamentares – convocaram uma sessão extraordinária para a última terça-feira (16) em um processo que não levou mais de 17 minutos. “O vice-presidente [Tiago Rocha (PRD)] convocou uma sessão extraordinária pelo WhatsApp às 11h38. O pedido foi protocolado na Câmara às 11h41 para uma sessão às 11h45”, disse.
De acordo com Priscila, o Regimento Interno da Casa afirma que os vereadores podem convocar uma sessão, mas apenas a presidente pode marcar dia e hora. “Quando soubemos dessa sessão, dessa convocação e votação ilegais, fizemos um ato da mesa diretora anulando esse edital, que é totalmente contra o regimento, totalmente contra a Lei”, disse. O parágrafo primeiro do artigo 167 do Regimento reafirma a colocação da presidente da casa: “A Convocação destina-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação, cabendo ao Chefe do Legislativo marcar dia e hora”.
Priscila afirmou ainda que já havia marcado uma sessão para esta quinta-feira (17), ainda antes da decisão dos parlamentares da base do prefeito Tiago Ribeiro. No entanto, como completou, os parlamentares da base do gestor não compareceram. O caso será levado para a Justiça.
“Comunicamos a promotoria, comunicamos o tribunal e comunicamos aos vereadores e ao prefeito. Entramos na Justiça para informar tudo o que aconteceu, todos esses atos ilegais que fizeram. Hoje, o Município está funcionando com um orçamento ilegal”, completou.
O QUE DIZ O PREFEITO
Ao OPINIÃO CE, o prefeito relatou ter recebido a proposta de orçamento após a convocação da maioria absoluta dos vereadores, e que, por tal motivo, qualquer medida contrária à sanção seria uma “clara vontade de prejudicar o andamento normal do Município”. Como completou ele, a situação está “pronta” para combater tal “irresponsabilidade legislativa”. “O Município, hoje, está em plenas condições de ser tocado e de cumprir sua função perante a população. Qualquer medida contrária a isso seria de extrema irresponsabilidade. Sobre a presidente do Legislativo, não tenho muito o que falar sobre as palavras dela”.
“Qualquer medida em buscar a Justiça, se ela está indo fazer isso, é porque ela está com o intuito de parar o Município”, acusou.
