A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR) aprovou, nesta quinta-feira (3), a redação final de matéria da Prefeitura que altera a data de início da vigência das novas alíquotas previdenciárias de servidores do Município, fixadas no ano passado em reforma. O texto anterior dizia que a cobrança da nova contribuição começaria em 26 de julho de 2021, data em concordância com a Constituição Federal.
Na capital cearense, no entanto, houve um pequeno atraso, começando a ser cobrado em 1º de agosto daquele ano. “O Ministério da Economia apôs o Município de Fortaleza como irregular no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social, que gerência a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), em razão da ausência de cobrança das contribuições referentes aos dias 26 a 30 de julho de 2021, com as referidas alíquotas majoradas”, explica o projeto de lei complementar do prefeito Sarto Nogueira (PDT).
Caso o Executivo Municipal não regularizasse essa situação até 6 de março deste ano, prazo para renovação do CRP, ficaria impossibilitado de receber recursos da União, além de ser impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
Administração Direta e Indireta da União.
Por isso, a proposta foi aprovada em regime de urgência ainda na quarta-feira (2), encaminhada para redação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e direcionada para aprovação na pauta do dia desta quinta.
