O Prefeito de Pacajus, Bruno Figueiredo (PDT), adiou a implantação do trabalho voluntário obrigatório para os estudantes universitários utilizarem o transporte gratuito fornecido pelo Município. No último fim de semana, o gestor informou que a partir da próxima segunda, 11, a medida seria iniciada. Segundo a Gestão, a determinação será “executada gradualmente”, mas não foi informada nenhuma data.
Nesta semana, o gestor do Município da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) afirmou que os alunos deveriam realizar trabalho voluntário obrigatório para utilizar do serviço de transporte universitário gratuito. Segundo o pedetista, a decisão é antiga, e parte do legislativo de Pacajus. “Há um tempo atrás fizeram essa lei, só que ela não vinha sendo cumprida. Agora estamos tentando fazer com que ela seja cumprida”, afirmou.
A lei que dispõe acerca da disponibilidade de transporte gratuito aos universitários é a Lei nº 395, de 2015. Em 2019, no entanto, no artigo 6 do Decreto de número 209, há a informação de que “alunos que participam de programas da Prefeitura de Pacajus ou da Câmara Municipal, em caráter voluntário, de acordo com a área de atuação de seu curso”, são prioridade para o cadastramento. Em entrevista na última segunda, 4, o prefeito mudou o tom do discurso. “O serviço voluntário não será obrigatório, mas garantirá prioridade”, disse.
Nesta quarta, 6, pelo menos 15 representantes dos alunos devem visitar a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) para reunião com Comissões da Casa para discutir como solucionar a situação. Os estudantes já se mobilizaram na Câmara de Vereadores de Pacajus. Conforme a deputada Jô Farias (PT), as Comissões de Ciências, Tecnologia e Ensino Superior e de Juventude receberão os representantes para “tomar as medidas cabíveis”.
“Fui procurada pela representante da Comissão de Adequação da Casa [Câmara Municipal de Pacajus], a vereadora Raíza, e também pela representante dos estudantes universitários da cidade de Pacajus, pedindo para que a gente pudesse fazer algo além do que está acontecendo na cidade”, disse.
JUDICIALIZAÇÃO
Ainda na terça, a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) informou ter oficiado a Prefeitura de Pacajus acerca do pronunciamento da decisão. A defensora pública Lara Teles havia encaminhado ofício ao Executivo municipal e à Secretaria de Educação de Pacajus, solicitando esclarecimentos em prazo de 24 horas. O documento poderá instruir uma Ação Civil Pública junto ao Poder Judiciário para que a situação seja evitada. Na documentação, a defensora pede a cópia dos contratos administrativos com as empresas de transporte e cópia de eventual decreto que regulamenta a decisão do prefeito.
“Trata-se de uma decisão ilegal e inconstitucional, porque nossa Constituição Brasileira, em seu Artigo 211, estabelece que os entes federados – município, estado e união – têm o dever, em colaboração, de prover a educação nacional e o direito ao transporte dos universitários é uma decorrência do direito à educação previsto constitucionalmente. Então, não é só ilegal, mas também inconstitucional”, defende Lara Teles.