Termina nesta terça-feira, 31, o prazo para as adesões ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), que prevê parcelamento de dívidas em até 188 vezes com reduções de multa e juros. O consultor tributário Jocelito dos Santos destaca os benefícios e importância de regularizar a situação. “Criado como medida de socorro a negócios afetados ao longo da pandemia de covid-19, ele [Relp] propõe parcelamento de débitos em até 15 anos com o Simples Nacional, com desconto na multa, nos juros e encargos”.
O Simples Nacional é um regime tributário que visa simplificar a cobrança, arrecadação e fiscalização de impostos pagos por empresas de pequeno e médio porte, além de microempreendedores individuais (MEIs). Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União está orçado em mais de R $137,2 bilhões.
Como funciona
Segundo Jocelito dos Santos, a adesão do Relp ocorre de forma totalmente gratuita e online dentro do site do Simples Nacional, onde o contribuinte pode solicitar a adesão e escolher a melhor forma de parcelamento das dívidas. “As parcelas poderão ser feitas em 188 meses (15 anos e oito meses) a partir de uma entrada, também parcelada. Os valores variam entre R$ 300 para para as micro e pequenas empresas e de R$ 50 para o microempreendedor individual”, detalha.
