O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou nesta segunda-feira, 5,  a restrição sobre o número de armas de fogo e munições que podem ser obtidas por caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs. O argumento é o risco de violência política extremada nas eleições deste ano.

Fachin também ficou a tese de que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem “efetiva necessidade” de uso. A decisão atende aos pedidos de três ações, duas do PSB e uma do PT. Os partidos se posicionaram contrários a trechos de decretos e portaria do governo de Jair Bolsonaro (PL), com flexibilização das armas.

As ações estavam paralisadas desde o ano passado, quando o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista sobre os temas. Os partidos então solicitaram decisões liminares aos pedidos, como assuntos urgentes. Foi então que Fachin concedeu as liminares argumentando que um já se passou após o início do julgamento, além de haver necessidade após “os recentes e lamentáveis episódios de violência política”.

“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, afirmou o ministro.

Sobre a ação do PSB, o ministro fica a posse de armas a quem demonstre efetiva necessidade de possuir o equipamento, por razões profissionais ou pessoais. Já sobre o pedido do PT, Fachin estabelece que “os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos”.

Segundo o ministro, o aumento “excessivo de munições” tem potencial de gerar efeitos “deletérios para os cidadãos”, como aumento de crimes violentos, desvio de munições para o crime organizado, e escalada de violência contra grupos minoritários.

Fachin indicou que as decisões serão levadas para análise dos demais ministros do STF

Com informações da Folha de S.Paulo.