O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), sancionou, nesta quarta-feira (17), projeto que atualiza a gestão dos honorários advocatícios dos procuradores do município. A Lei de Reestruturação da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (PGM), segundo o gestor municipal, “moderniza a estrutura do órgão e torna a atuação jurídica da administração municipal mais ágil, eficiente e transparente”.
A Lei transfere a gestão, atualmente realizada pela associação da categoria, ao Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Município (FAPGM).
O projeto apresentado pelo Executivo municipal começou a tramitar na Câmara de Fortaleza (CMFor) na terça-feira da semana passada, no dia 9. A gestão municipal, no texto do projeto, destacou que a mudança se adequa à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 25 de março de 2026. “No referido julgamento, a Suprema Corte fixou tese de repercussão geral estabelecendo, quanto à advocacia pública, que os fundos de gestão dos honorários advocatícios possuem natureza pública”, aponta.
“Em observância a esse entendimento, o projeto transfere ao Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Município a gestão dos honorários advocatícios devidos aos procuradores do município, disciplinando a forma de administração e movimentação dos respectivos recursos”, acrescenta.
A gestão dos honorários, até então, era realizada pela Associação dos Procuradores da Administração Centralizada da Procuradoria-Geral do Município (APACEFOR). Conforme a proposta, a medida vai “ampliar a transparência”, “assegurar a observância do teto constitucional” e “fortalecer os mecanismos de controle institucional”.
Demais alterações
A medida ainda realizou demais alterações na Procuradoria-Geral do Município (PGM), como a revisão das competências da Procuradoria da Fazenda Pública (Profaz) e a previsão de delegação do subprocurador-geral da área tributária para exercer a coordenação técnico-jurídica.
A Lei também prevê a elaboração de instruções normativas visando à orientação e adequação das condutas administrativas.
Há ainda a previsão de possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito dos processos administrativos disciplinares conduzidos pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar (Propad), a inclusão de servidores efetivos na composição da Junta Processante e a criação da Unidade Central de Comunicações Processuais (UCP), vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral do Município.