A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, na última quinta-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e organizações vinculadas, estendendo o benefício aos tributos incidentes sobre a compra de bens e serviços. A medida, que agora segue para análise do Senado Federal, tem gerado debate entre parlamentares sobre seus impactos na arrecadação e na aplicação das regras da reforma tributária.

De autoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e com parecer favorável do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), a PEC prevê que a imunidade alcance não apenas templos religiosos, mas também creches, asilos, seminários, conventos, monastérios, comunidades terapêuticas, serviços de acolhimento institucional e demais atividades sem fins lucrativos ligadas às entidades religiosas.

Pelo texto aprovado, a isenção abrangerá bens e serviços considerados necessários para a implantação, manutenção e funcionamento dessas instituições. A aplicação da medida, no entanto, dependerá de regulamentação por meio de lei complementar, que deverá estabelecer critérios nacionais para a concessão do benefício.

Reforma tributária

A proposta ganha relevância em meio à implementação da reforma tributária, que criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Com a nova sistemática, os tributos incidentes sobre o consumo passarão a aparecer de forma mais transparente em notas e cupons fiscais.

Os defensores da PEC argumentam que, embora as entidades religiosas já possuam imunidade tributária prevista na Constituição, continuam arcando indiretamente com impostos embutidos nos preços de produtos e serviços adquiridos para suas atividades. Para o relator da proposta, Fernando Máximo, a mudança corrige uma distorção histórica.

Segundo o parlamentar, instituições como creches, orfanatos, comunidades terapêuticas e asilos acabam tendo seus recursos reduzidos pela carga tributária incorporada aos custos de funcionamento. Ele também argumenta que há uma incoerência no sistema atual, que concede imunidade para importações realizadas por entidades religiosas, mas mantém a tributação sobre compras feitas no mercado nacional.

“O Congresso reconhece o papel social, educacional e assistencial desempenhado por igrejas, creches, asilos e comunidades terapêuticas em todo o país”, defendeu o relator durante a tramitação da matéria.

Cashback tributário

A proposta, porém, enfrenta resistência de parte da oposição. O líder da federação PSOL-Rede na Câmara, deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), afirmou que a medida cria, na prática, um mecanismo semelhante ao cashback tributário para igrejas e entidades religiosas.

Segundo ele, a ampliação da imunidade vai além do que prevê o princípio constitucional e pode gerar questionamentos sobre tratamento diferenciado em relação a outras instituições que também prestam serviços sociais.

Já o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defendeu a aprovação da PEC afirmando que as organizações religiosas desempenham papel relevante no atendimento a populações vulneráveis, por meio de ações filantrópicas, acolhimento de idosos, assistência a crianças e recuperação de dependentes químicos.

Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para o Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos antes de eventual promulgação.