O secretário de Segurança Pública e Defesa Civil do Ceará, Roberto Sá, afirmou que, apesar de a PEC da Segurança trazer avanços para a legislação, o texto ainda é “tímido”. Em entrevista ao podcast Questão de Opinião, do Opinião CE, ele disse que outros pontos poderiam ter sido agraciados no texto que está em votação no Congresso Nacional.
De acordo com ele, o fato de a PEC incluir, na Constituição, a previsão de receita para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), é um avanço.
Outros pontos, sobre a garantia do trabalho para as polícias e acerca da atuação do poder Judiciário e dos Ministérios Públicos, na avaliação do titular da SSPDS, poderiam ter sido atualizados com a proposta.
Roberto Sá cobrou um investimento mais robusto no setor da Segurança Pública, para que as forças de segurança dos estados tenham capacidade financeira de atuar com o aparato tecnológico atual. Ele citou, como exemplo, a Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE), que conta com 22 mil profissionais e viaturas que precisam passar por renovações.
“Um projeto que traz avanços, vamos aproveitar, mas ainda foi tímido. Poderia ter consagrado constitucionalmente e consolidado outros princípios que favorecessem o sistema de segurança pública e justiça criminal”, opinou.
“Legislação brasileira é frouxa”
De acordo com o titular da pasta, a legislação brasileira ainda é “frouxa”. Ele cita o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei de Execução Penal (LEP) como duas leis que não acompanharam a evolução da atuação da criminalidade no Brasil.
Segundo Roberto Sá, as duas leis têm princípios atuais para o criminoso comum, mas, em relação aos faccionados, elas não estão preparadas. “Nossa LEP, tem princípios muito valorosos do ponto de vista de dignidade da pessoa humana, mas, para mim, não separam o joio do trigo”, pontuou.
“Para alguns crimes, elas deveriam ter mais restrições do que tem hoje, e muito mais rigor”, afirmou.
O secretário exemplificou com o caso de André de Oliveira Macedo, integrante do PCC e conhecido como André do Rap. Ele está foragido da Justiça de São Paulo há mais de cinco anos, já que, em outubro de 2020, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ele foi solto. No mesmo dia, a Corte revogou a liberdade e determinou sua prisão imediata, mas a medida ainda não foi cumprida.
Como explicou Roberto Sá, o faccionado foi solto, à época, por uma questão “muito pragmática e objetiva”, devido à interpretação da lei.
Citando novamente a PEC da Segurança e o PL Antifacção – já aprovado no Congresso mas ainda não sancionado pelo presidente Lula (PT) -, o secretário disse que não pode olhar apenas para a “metade do copo cheio”, e que uma outra metade está vazia.