A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (6), um pacote de projetos oriundos dos poderes Executivo, Judiciário, do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) e da Mesa Diretora. As propostas tramitaram em urgência. A oposição do governador Elmano de Freitas (PT) criticou o pedido de urgência, defendendo mais tempo para avaliar os textos.
Dentre as matérias, está o reajuste salarial de servidores públicos, do governador Elmano e da vice-governadora Jade Romero (MDB); a criação do programa “SOS Mulher”; e a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Também estão inclusos projetos de indicação de deputados e deputadas que tratam sobre medidas voltadas à segurança das mulheres, em referência ao mês de março, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher.
Um dos projetos mais celebrados quando aprovado, tanto pela base do Governo como pelos oposicionistas, se trata da atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Ceará. Conforme o texto, o valor será de R$ 3.242,00, retroativo a janeiro de 2026.
A medida também estende, aos agentes, o direito à Gratificação de Desempenho Institucional (GDI), no valor de R$ 785,78. Haverá uma avaliação quadrimestral, com o pagamento da GDI aos profissionais que se destacaram no quadrimestre subsequente.
SOS Mulher e demais projetos
A proposta que cria o programa “SOS Mulher”, enviada pelo Poder Executivo na quarta-feira (4) para a Alece, tem como ideia criar um aplicativo de celular em que mulheres vítimas de violência podem acionar as forças policiais por meio do seu próprio aparelho, de acordo com a matéria, “em casos de iminente risco à sua integridade”.
O aplicativo, segundo o Governo, conta com a função de alerta e geolocalização para os policiais. Conforme o texto, o aplicativo poderá ser utilizado pelas mulheres que são beneficiadas por medida protetiva, nos termos da Lei Maria da Penha.
Além da decisão judicial, a inclusão das mulheres no aplicativo também poderá ocorrer por ato fundamentado pela autoridade policial competente.
A medida será de competência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), responsável pela execução do programa.
O Executivo informou que a SSPDS vai avaliar de que forma serão incluídas as mulheres sem recursos financeiros ou residentes em locais sem cobertura de telefonia ou internet. A pasta vai contar com a parceria da Secretaria das Mulheres para a avaliação.
Outra matéria prevê que pelo menos 5% dos recursos empenhados do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS) devem ser destinados a ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. O percentual pode ser superior, conforme aponta o texto da matéria, por meio de ato do governador.
O projeto também inclui “fortalecer as ações de enfrentamento à violência contra a mulher” como um dos objetivos do FSPDS.
Também foram incluídos no pacote projetos de indicação de deputados e deputadas estaduais que tratam sobre medidas de segurança e de valorização das mulheres.
Reajuste salarial
Três das proposições promovem revisão salarial a profissionais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. As três proposições incluem uma revisão de 4,26% retroativa a janeiro e de 5% a partir de 1º de maio. O reajuste de 4,26% corresponde à inflação de 2025 calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
Em relação ao TCE, a partir do início deste ano, o reajuste, com o mesmo escalonamento, está previsto para a Gratificação de Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico (GTR), a Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP), a Vantagem Pessoal (VP) e a Vantagem Nominalmente Identificada (VNI).
O benefício da pensão por morte e os proventos de aposentadoria dos servidores aposentados do TCE também ficam revistos no mesmo percentual e escalonamento.
No TJCE, o reajuste é referente aos servidores do Quadro III do Poder Judiciário, tanto para os ativos como para inativos e pensionistas. O reajuste está incluído em todas as gratificações e vantagens, com exceção do adicional de férias.
Já como dispõe o projeto da Alece, os benefícios de pensão por morte e os proventos de servidores aposentados também ficam revistos no mesmo índice, que se aplica ainda a vantagens pessoais incorporadas e às gratificações.
Outro texto prevê o reajuste do subsídio do governador para R$ 22.717,18 e da vice-governadora para R$ 17.037,87, retroativos a 1º de janeiro. A partir de 1º de maio, assim como dispuseram os projetos acerca dos demais servidores públicos, haverá outro reajuste. O subsídio do governador será de R$ 22.878,41, enquanto o da vice-governadora será de R$ 17.158,80.