A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou em votação nesta quarta-feira (10), o projeto de lei complementar (PLC) de n.º 23/25, que prorroga os termos de permissão para exploração do serviço público regular interurbano complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado.
O objetivo é evitar ausência, paralisação ou insuficiência dos serviços. Outros dois PLCs receberam aprovação do Plenário da Casa: n.º 26/25, que aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Gestão Cultural (AGC), da Secretaria da Cultura do Estado, e n.º 27/25, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Fazendária do Estado do Ceará.
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
Além disso, o Plenário da Alece aprovou outras matérias de autoria Governo do Estado, entre elas o projeto de lei (PL) de n.° 99/25, que altera a Lei n.º 13.476/2004, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas.
Outras proposições são: o PL n.º 101/25, que promove ajustes na Lei 16.710/2018, que trata do modelo de gestão e da estrutura administrativa do Governo do Estado, e n.º 102/25, que atualiza a Lei de n.º 19.268/2025, responsável pelo conjunto de medidas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de bens recicláveis ou reutilizáveis..
Por sua vez, o de n.º 105/25 autoriza o Executivo a pagar indenização por desapossamentos aos possuidores e ocupantes decorrentes da obra de duplicação do Eixão das Águas, no município de Morada Nova; o n.º 106/25 autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual do Estado e o n.º 109/2025 consente a contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. (BB).
O de n.º 107/25 altera a Lei n.º 13.325/2003, para possibilitar a ampliação do quadro de pessoal da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE/CE), com a nomeação de novos servidores aprovados em concurso público realizado pelo órgão. E o de n.º 108/25 altera a Lei n.º 17.533/2021, para permitir que outros beneficiários possam ser abrangidos pela Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará.
PARLAMENTARES
Deputados estaduais também tiveram matérias aprovadas na votação desta quarta-feira. O deputado Jeová Mota (PSB) é autor do projeto de lei de n.º 875/24, que denomina de Maria Amélia Martins Torres o Centro de Educação Infantil do bairro Nova Hidrolândia, em Hidrolândia.
O deputado David Durand (Republicanos) é autor do n.º 14/25, que altera a Lei 16.226/2017, responsável por instituir o Dia Estadual da Força Jovem Universal.
O deputado Missias Dias (PT) é autor de cinco matérias: o n.º 763/25, que denominada de Escola de Ensino Médio e Profissional do Campo Antônio Tavares Alves a unidade de ensino estadual situada no Assentamento Logradouro / Ipueira da Vaca, distrito de Targinos, no município de Canindé.
Já o n.º 766/25 denominada de Escola de Ensino Médio e Profissional do Campo Irmã Tereza Cristina a unidade de ensino estadual localizada no Assentamento Novo Canaã, no município de Quixeramobim.