A aprovação do texto-base do Projeto Antifacção pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (18), ocorreu sob clima de tensão, com parlamentares avaliando mudanças consideradas sensíveis por diferentes blocos. A fase atual concentra a análise dos destaques que podem alterar trechos centrais da proposta. O placar de 370 votos favoráveis contra 110 reforçou a dimensão da disputa.
A origem do projeto no Governo Federal e a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de entregar a relatoria ao deputado Guilherme Derrite (PP-SP) abriram desgaste imediato entre Executivo e Legislativo. A escolha irritou integrantes do Governo, que viram contradição em entregar o texto a um secretário de Segurança de São Paulo licenciado apenas para assumir a tarefa.
As medidas previstas incluem endurecimento de penas, criação de novos crimes, ampliação de ferramentas investigativas e tratamento especial para lideranças de organizações criminosas. O conjunto das propostas gerou atrito constante entre Governo e oposição durante toda a tramitação.
APOIO E TENSÃO
A tramitação apresentou momentos de forte confronto político, sobretudo pela avaliação de que o texto reflete mais a agenda do relator do que a intenção original do Governo. O conjunto de medidas prevê elevação de penas ligadas a organizações criminosas, que podem alcançar até 40 anos.
A versão atual direciona o foco para organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas atuando mediante violência ou grave ameaça. A criação da categoria organizações ultraviolentas ampliou a divergência, já que o Governo considera necessária a inclusão explícita do termo “facções criminosas” em votação futura.
A proposta também reduz possibilidades de progressão de regime para integrantes de grupos estruturados, ao mesmo tempo em que inclui novos tipos penais e instrumentos de investigação considerados mais rígidos por especialistas.
PONTOS SENSÍVEIS
O texto manteve intactas as regras da Lei Antiterrorismo e das atribuições da Polícia Federal, que chegaram a ser alvo de debate nas primeiras versões do relatório. A tentativa de setores da oposição de equiparar facções ao terrorismo foi barrada pelo presidente da Câmara, que se manteve contrário à ideia e impediu sua inclusão por meio de destaque de última hora.
A atualização mais recente da relatoria incorporou o garimpo ilegal como agravante em crimes ligados a organizações criminosas, elevando penas em situações envolvendo exploração clandestina. A mudança alcança especialmente regiões pressionadas pelo avanço de atividades ilícitas de mineração.
DISPUTA POR RECURSOS
A avaliação de líderes governistas indica preocupação com possível descapitalização da União e da Polícia Federal, especialmente no ponto que trata do destino de bens apreendidos de facções. Integrantes da articulação relataram incômodo pela manutenção da regra de divisão entre União, estados e Distrito Federal quando houver operação conjunta.
A migração dos valores para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) não eliminou o receio de perdas para outros fundos, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que, segundo Governo, pode sofrer redução significativa de verbas destinadas a ações estratégicas. O impacto financeiro segue como um dos principais pontos de disputa.
“O texto atual ainda tem problemas, ainda pode dificultar o trabalho da Polícia Federal para investigar e combater o crime organizado“, disse o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-líder do Governo, ao comentar as várias alterações feitas pelo relator.
PENAS E CONTROLE
O texto apresentado estabelece penas de 20 a 40 anos para crimes cometidos por grupos classificados como ultraviolentos. Também define parâmetros específicos para ações de novo cangaço, domínio territorial e ataques com explosivos, armamento pesado e drones.
As medidas incluem regras para que líderes de facções cumpram pena de forma obrigatória em presídios federais de segurança máxima. O relator justificou a previsão como instrumento destinado a interromper comunicações ilícitas e limitar a influência de chefes do crime dentro das cadeias.
A proposta ainda cria mecanismos de monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive em contatos com advogados em situações excepcionais, além de ampliar hipóteses de bloqueio, confisco e venda antecipada de bens e empresas usadas por organizações criminosas.
O cearense José Guimarães (PT) ressaltou que o Governo foi o condutor do debate sobre segurança pública ao apresentar os dois principais projetos do tema (PEC da Segurança Pública e o projeto antifacção, que foi alterado posteriormente pelo relator). Ele criticou, no entanto, o fato de não ter sido votada a versão encaminhada pelo Palácio do Planalto.
“Era só o que faltava dizer que não temos compromisso. Foi o Lula quem mandou o projeto com conceito fundamental da caracterização do tipo penal de facção criminosa. Nosso governo não tem lugar para guardar ou proteger bandido. Muito pelo contrário, bandido tem de ser punido ao rigor da lei“, afirmou o líder do Governo na Câmara.
O deputado Alencar Santana (PT-SP) destacou que a proposta original do Executivo fortalecia o combate ao crime organizado e às facções, endurecendo penas e apreendendo os bens e o dinheiro do crime.
Com informações Agência Câmara de Notícias