A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (16), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a garantia do direito à internet segura e livre para a população cearense. O projeto, de autoria do deputado Léo Suricate (Psol), foi aprovado com apenas três votos contrários nos dois turnos de votação.
O projeto ganhou apoio do Executivo. O líder do Governo, Guilherme Sampaio (PT), teceu elogios à medida e ao parlamentar que a apresentou. A matéria agora segue para a sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
A PEC, além de garantir o direito à internet segura e livre, dispõe que ela será utilizada como ferramenta de acesso à informação, à educação e à participação cívico-democrática.
Foram 30 votos favoráveis no primeiro turno e 31 no segundo. Ela precisava de 28 votos para ser aprovada.
Nos dois momentos de votação, apenas três deputados votaram contra a PEC: David Vasconcelos (PL), Pastor Alcides Fernandes (PL) e Pedro Matos (Avante). A proposta, aliás, dividiu os votos da oposição. O líder do grupo, Sargento Reginauro (União Brasil), por exemplo, votou de forma favorável.
O PROJETO
De acordo com a proposição, o acesso universal e igualitário à internet como princípio da Constituição Estadual é “um passo crucial para consolidar os avanços já feitos e reforçar o compromisso do Poder Público com a inclusão digital, assegurando que todos os cidadãos cearenses possam participar plenamente da sociedade do conhecimento”.
A PEC insere um novo inciso ao artigo 14 da Constituição. No artigo, já estão inseridos princípios como respeito à Constituição Federal, defesa da igualdade, promoção da justiça social e defesa do meio ambiente.
“Garantia do direito à internet segura e livre como ferramenta de acesso à informação, educação e participação cívico-democrática”, destaca o texto.
Na justificativa da proposta, o parlamentar destaca que o acesso à internet, atualmente, é um “alicerce” para o “pleno exercício da cidadania e para o avanço social e profissional das pessoas”. De acordo com ele, a falta de conectividade limita oportunidades de aprendizado, educação e emprego.
Ainda conforme Suricate, reconhecer o acesso à internet como direito fundamental é tão essencial quanto os direitos à água, à luz e à informação.