A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4925/24, que altera a Lei dos Planos de Saúde para garantir a inclusão de familiares com incapacidade civil reconhecida como dependentes em convênios médicos, realizado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

A inclusão será garantida independentemente da idade da pessoa ou da data do reconhecimento da incapacidade.

PARECER FAVORÁVEL

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), favorável ao projeto.

“As famílias que cuidam de pessoas com incapacidade reconhecida enfrentam custos financeiros consideráveis, sendo certo que a ausência de cobertura adequada nos planos de saúde aumenta sua vulnerabilidade”, afirma o parlamentar.

A inclusão desses dependentes no plano, independentemente da idade, promove maior equidade no acesso à saúde.

CLÁUSULAS RESTRITIVAS

Segundo Jonas Donizette, é comum os contratos de planos de saúde restringirem a inclusão de dependentes que ultrapassam determinada idade.

Na avaliação dele, essa prática desconsidera as necessidades especiais de pessoas com incapacidade civil reconhecida, para quem a cobertura de saúde é essencial para a sobrevivência e a qualidade de vida.

PRÓXIMO PASSO

O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A medida precisa ser aprovada pelos deputados e senadores para se tornar uma lei.