O Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou com uma ação na Justiça para que a Prefeitura de Fortaleza seja obrigada a reformar e adequar o Mercado Público Municipal do Carlito Pamplona de acordo com as condições sanitárias exigidas por lei. A ação civil pública (ACP) foi protocolada pela 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, na 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.
Em nota enviada ao Opinião CE, a Prefeitura afirmou que já possui o projeto finalizado e que as obras devem se iniciar em agosto e deve durar seis meses a partir da ordem de serviço assinada.
Fiscalizações conduzidas pelo MP cearense constataram diversas irregularidades que podem prejudicar a saúde dos consumidores e vendedores. Dentre os problemas detectados, destacam-se:
- Inexistência de alvará de funcionamento, de registro sanitário e de certificado do Corpo de Bombeiros;
- Comercialização de produtos de origem animal sem inspeção;
- Ausência de pias adequadas para higienização; escoamento irregular de água com resíduos de peixes;
- Acúmulo de lixo;
- Estrutura física danificada;
- Presença de pragas e vetores;
- Inadequações nos banheiros;
- Falhas de acessibilidade;
- Riscos elétricos e estruturais.
Na ação, o MP pede que a Justiça obrigue a Prefeitura a realizar a reforma completa do Mercado em até dois anos, providenciando ações como medidas corretivas nas estruturas físicas, sanitárias, elétricas e hidráulicas. Há a recomendação também para a adequação do sistema de drenagem e esgotamento sanitário; ampliação e manutenção das instalações sanitárias.
Já em relação aos produtos, o órgão pede que a Justiça obrigue a gestão municipal a adequar o sistema de acondicionamento e coleta diária de resíduos sólidos; melhorar os espaços para manipulação de produtos de origem animal, em conformidade com as normas sanitárias; e sinalizar, com placas, para coibir animais domésticos dentro do Mercado.
A Promotoria pede ainda que a Justiça estipule um prazo de 90 dias para a Prefeitura apresentar projeto executivo com cronograma físico-financeiro e definição de datas para executar as intervenções.
Outros pedidos são para que o Município apresente projeto de acessibilidade e planos de prevenção de incêndios, de combate e controle de vetores e pragas urbanas, bem como de reforma das instalações sanitárias e adequação dos banheiros, pias e demais estruturas de higiene, além de capacitações regulares sobre boas práticas sanitárias para os permissionários.
RESPOSTA DA PREFEITURA
Conforme a gestão municipal, o projeto executivo está finalizado. A obra está orçada em R$ 2 milhões. A fiscalização da obra será de responsabilidade da Secretaria Executiva Regional (SER) 1, que vai acompanhar as etapas do processo visando garantir que as intervenções “atendam às necessidades dos permissionários e da população”.
Ainda de acordo com a nota, as obras vão contemplar uma “ampla reestruturação do equipamento”. “Incluindo melhorias nos revestimentos, pisos, sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), sistema de combate a incêndio, estrutura metálica, fundações e pilares, instalações hidrossanitárias e elétricas, portas, esquadrias, bancadas, pinturas, cobertura, construção de novos boxes, banheiros, castelo d’água, instalações de gás, tubulações pluviais e instalação de elevador”, destaca.