A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para discutir o projeto de lei complementar (PLP 152/2025), apresentado pelo parlamentar cearense Luiz Gastão (PSD). A proposta trata da regulamentação da atividade de motoristas e entregadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais, como Uber, 99, iFood e Rappi.

NOVO MODELO

O texto estabelece um marco jurídico específico para o transporte privado de passageiros e a entrega de produtos realizados via aplicativos. De acordo com Luiz Gastão, a proposta foi construída com base em diálogos com trabalhadores e especialistas da área. “A ideia é garantir dignidade e equilíbrio a uma atividade essencial, sem sufocar a inovação tecnológica”, afirmou o parlamentar cearense.

Um dos principais pontos é a criação da figura do trabalhador autônomo plataformizado. Esse modelo prevê a ausência de vínculo empregatício tradicional, mas assegura garantias como direitos sociais, proteção previdenciária, deveres mútuos entre as partes e maior responsabilidade das empresas que operam os aplicativos.

O projeto aparece como alternativa ao texto do Governo Federal (PLP 12/2024). A proposta de Luiz Gastão prioriza a autonomia com responsabilidade, buscando resolver o atual impasse jurídico que atinge milhões de pessoas que trabalham por meio de plataformas digitais.

A comissão especial contará com 19 membros titulares e 19 suplentes, respeitando a composição proporcional dos partidos. O grupo terá a missão de examinar o projeto e elaborar um parecer antes que ele seja votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.