A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um pedido de urgência para votar o projeto de lei que prevê a redução de, no mínimo, 10% nos incentivos fiscais, financeiros e de crédito concedidos pelo Governo Federal. Com isso, a proposta pode ser analisada diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões da casa legislativa. A expectativa é que a votação aconteça ainda nesta semana.

A proposta determina que os cortes ocorram de forma escalonada: 5% no primeiro ano de vigência da nova lei e mais 5% no ano seguinte. A medida faz parte de um esforço para reduzir os gastos do Governo Federal com renúncias fiscais e aumentar a arrecadação sem precisar elevar impostos.

Apesar dos cortes, algumas áreas ficam de fora da mudança. Entre elas estão o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, outras zonas francas e áreas de livre comércio, além de financiamentos destinados ao setor produtivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Também permanecem intocados os incentivos a instituições sem fins lucrativos, como entidades de assistência social e educação, partidos políticos e sindicatos de trabalhadores.

Outros benefícios que não serão afetados incluem isenções para produtos da cesta básica, programas de bolsas de estudo no ensino superior e políticas industriais para os setores de Tecnologia da Informação (TI), comunicação e semicondutores.

Na mesma sessão, a Câmara dos Deputados também aprovou a urgência para outros projetos. Um deles prorroga até o fim de 2030 incentivos fiscais para o setor de telecomunicações. Também foram incluídos na pauta projetos que criam programas e fundos voltados à indústria química, à Ciência e Tecnologia, ao Ministério Público da União (MPU) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Com informações da Agência Brasil.