A deputada federal cearense Dayany Bittencourt (União Brasil) apresentou o projeto de lei (3085/2025) que institui a chamada Lei Juliana Marins. A proposta altera a Lei de Migração (13.445/2017) para garantir que a assistência consular brasileira cubra despesas com sepultamento e translado de corpos de cidadãos que falecerem no exterior. A parlamentar também protocolou o projeto de decreto legislativo (349/2025), que visa suspender um decreto de 2019 que atualmente impede esse tipo de custeio pelo Governo Federal.

A iniciativa foi motivada pela morte da publicitária Juliana Marins, 26, durante uma trilha em um vulcão na Indonésia. A família da brasileira, além de lidar com o luto, enfrentou a recusa do Estado em financiar o retorno do corpo ao País. “É inadmissível que a assistência seja negada justamente quando mais se precisa: no momento da morte”, afirmou Dayany Bittencourt.

A deputada critica a incoerência da atual política consular, citando casos em que o Governo Federal arcou com despesas para atender estrangeiros. Um dos exemplos citados foi o da ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, trazida ao Brasil com recursos públicos.

Segundo Dayany, a proposta não representa aumento de impostos nem impacto fiscal adicional. Os custos seriam cobertos por dotações orçamentárias já existentes, dentro da programação anual dos órgãos responsáveis. O texto também abre a possibilidade de uso de recursos não vinculados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), em caso de necessidade.