O Plenário do Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira (17) para deliberar sobre uma pauta composta por 60 vetos presidenciais, além de dois projetos de lei do Congresso Nacional e dois projetos de resolução. A sessão também poderá incluir a leitura do requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), destinada a investigar fraudes no INSS.

Deputados e senadores seguem negociando quais vetos deverão ser mantidos ou derrubados durante a reunião. Um dos principais itens da pauta é o veto 2/2025, que barrou integralmente o Projeto de Lei 6064/23. A proposta previa pensão vitalícia de R$ 7.786,02, além de uma indenização única de R$ 50 mil para pessoas nascidas com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação. Ambos os valores seriam corrigidos pela inflação e isentos de Imposto de Renda.

Em sua justificativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que a medida criaria uma despesa obrigatória sem fonte de custeio definida e sem estudo prévio. Como alternativa, o governo editou, em janeiro, a Medida Provisória 1287/25, que previa apoio financeiro de R$ 60 mil em parcela única, destinado apenas a crianças nascidas entre 2015 e 2024. A MP, no entanto, já perdeu a vigência. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), antecipou na semana passada que o veto deve ser derrubado.

Outro tema na pauta é a tentativa de blindar emendas parlamentares impositivas contra bloqueios orçamentários. O Congresso pode votar a reinclusão de trechos vetados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e na lei do pacote de corte de gastos (Lei Complementar 211/24). Os vetos 47/2024 e 48/2024 foram usados pelo governo para barrar dispositivos que proibiriam o contingenciamento de emendas individuais e de bancadas estaduais.

Os vetos (VET) em pauta afetam temas relacionados a diversas áreas, como cultura, segurança, habitação e agricultura. Alguns dos que podem ser analisados pelos parlamentares são:

• VET 25/2024, que barrou totalmente o PL 397/24, que adia por quatro anos o pagamento de parcelas de dívidas rurais de agricultores prejudicados por seca ou inundação;
• VET 14/2023, que impediu a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte) pela Lei Geral do Esporte e manteve vivos trechos da Lei Pelé;
• VET 37/2024, que excluiu a previsão de que, no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, o nome de pessoas condenadas por pedofilia seria mantidos durante dez anos após o cumprimento integral da pena;
• VET 8/2025, que evitou a disponibilidade automática de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para projetos do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) ou para certos ramos do setor automotivo, como ônibus, equipamentos agrícolas e abastecimento de Gás Natural Comprimido (GNC, que serve de combustível para veículos);
• VET 49/2024, que impediu a obrigação de reservar, no mínimo, 2% dos recursos anuais do Programa Minha Casa, Minha Vida para a regularização fundiária e a proibição de contingenciamento desses valores; e
• VET 27/2024, que impediu a prorrogação de incentivos tributários à indústria de semicondutores e tecnologia da informação e comunicação (TICs) até 2073, mantendo-os até 2029.

O objetivo da comissão é investigar um esquema de fraudes envolvendo a cobrança de mensalidades irregulares, descontadas indevidamente de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Estima-se que os desvios somem R$ 6,3 bilhões, de acordo com investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União.

As informações são da Agência Câmara de Notícias.