Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual De Assis Diniz (PT) para instituir diretrizes para a criação do programa de Monitoramento ao Trabalho Infantil no Estado.
O objetivo, de acordo com o projeto, é identificar, monitorar e combater situações de trabalho infantil em comunidades vulneráveis no estado do Ceará. “Por meio deste projeto, pretende-se criar um programa estruturado e contínuo, que não apenas identifique casos de trabalho infantil, mas também ofereça alternativas viáveis para as famílias afetadas”, disse o deputado.
“Infelizmente, a realidade demonstra que a prática persiste, especialmente em regiões mais vulneráveis, como comunidades ribeirinhas e indígenas do estado do Ceará. O trabalho infantil compromete diretamente o desenvolvimento físico, psicológico e educacional das crianças e adolescentes, violando os seus direitos fundamentais”, explicou o parlamentar.
A matéria, após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde ainda não foi analisada, vai passar por outros três colegiados: Comissão de Infância e Adolescência (CIA), Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT).
Segundo o projeto, as ações de fiscalização abrangem quatro principais medidas:
- Visitas regulares às comunidades vulneráveis para levantamento de dados e identificação de crianças e adolescentes em situações de trabalho infantil;
- Oferecimento de suporte às famílias das crianças identificadas, incluindo acesso a programas sociais, assistência financeira e capacitação profissional;
- Campanhas educativas nas escolas e comunidades, visando conscientizar a população sobre os impactos do trabalho infantil e os direitos das crianças e adolescentes;
- Criação de um banco de dados atualizado com informações sobre casos de trabalho infantil, para subsidiar políticas públicas futuras.
As visitas regulares, de acordo com o texto, serão realizadas por assistentes sociais, psicólogos, educadores e representantes da comunidade local. A proposição afirma ainda que o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para a execução destas ações.