A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou proposta para concluir a transição dos empregados públicos da extinta Fagifor, que passarão para o regime estatutário como servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Com um total de 1.476 cargos, a matéria é consequência da aprovação da Reforma Administrativa no Legislativo (§5º do Art. 20 da Lei Complementar nº 422, de 20 de março de 2025).

O projeto de lei complementar nº 32/2025 foi enviado pelo prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT).

O líder do Governo na Casa, vereador Bruno Mesquita (PSD), reforçou o compromisso do Executivo com os serviços prestados à população e garantir direitos aos servidores da Fagifor.

“A mensagem transforma os servidores que eram CLT em servidores estatutários, ou seja, eles passam a pertencer ao quadro de funcionários do município de Fortaleza. Nós vamos garantir a eles o IPM Saúde, Previdência e todos os benefícios que os funcionário têm. Além disso, eles ainda podem ganhar mais se tiver títulos, dependendo do local onde eles ser remanejados para trabalhar os locais de lotação, eles também terão a remuneração”, apontou.

A redução na jornada é uma questão que, segundo ele, pode ser tratada pela categoria em outro momento. “É uma luta deles, é importante para a categoria, a gente respeita, mas a gente no momento tem que pensar no povo de Fortaleza. O povo que está reclamando de saúde, a gente pode passar pelo maior caos da saúde pública e a gente não pode abrir mão dessas 60 horas de cada funcionário”, pontuou.

A matéria tramitou em regime de urgência e foi analisada na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento. “A presente proposta equilibra a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela fundação extinta com a necessidade de garantir a impessoalidade e a eficiência na administração pública. Ademais, a criação dos cargos em carreira específica possibilita uma transição organizada e transparente, evitando prejuízos tanto para os trabalhadores quanto para a sociedade usuária dos serviços”, destaca a mensagem do Executivo.

A proposta do Executivo também prorroga a validade do concurso por mais 2 anos e garante a convocação dos aprovados dentro do número de vagas previstas no concurso público. As nomeações dos novos servidores serão realizadas de forma gradual, iniciando em 2026, 2027 e 2028, até a finalização de todos os candidatos aprovados.

Entre as medidas garantidas aos profissionais estão a estabilidade na função, Plano de Cargos e Carreiras, melhoria salarial e benefícios no exercício das atividades. A matéria foi aprovada com uma subemenda de Comissão nº 03/2025.