Após quase 10 anos de atraso, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto que atualiza o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira (ZEEC) do Ceará. A matéria, conforme o texto, tem como objetivo possibilitar o desenvolvimento sustentável do litoral do Estado. A matéria segue para a sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
O projeto também criou a Política Estadual do Gerenciamento Costeiro (PEGC), com o objetivo de “orientar e disciplinar a utilização dos recursos naturais” da zona costeira cearense. A matéria aprova ainda a utilização do ZEEC como um instrumento de regulação territorial de uso da PEGC.
Dentre os “princípios da PEGC”, dispostos pelo projeto, estão a busca da sustentabilidade ambiental, o equilíbrio da aplicação de políticas públicas ambientais capazes de atender à proteção ao meio ambiente e contemplar demandas econômicas, a proteção das comunidades tradicionais e dos ecossistemas costeiros, e o incentivo ao estudo e a pesquisas voltados ao “desenvolvimento de tecnologias capazes de orientar o uso racional e a proteção dos recursos ambientais da zona costeira”.
Dentre as “diretrizes da PEGC”, além do acompanhamento da costa cearense com o Relatório Estadual de Qualidade Ambiental da Zona Costeira, está a criação de planos voltados à aplicação das medidas aprovadas na Lei:
- Plano Estadual de Dados Espaciais Ambientais (PEDEA);
- Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PLEGC);
- Plano Estadual de Contingência na Zona Costeira (PEC);
- Observatório Costeiro Marinho (OCM);
- Planos de Gestão Integrada da Orla Marítima (PGI).
A matéria também cria o Colegiado Estadual de Gerenciamento Costeiro (Cegerco), fórum consultivo vinculado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema), com o objetivo de reunir Governo, a sociedade e entidades de ensino superior e pesquisa para a proposição de planos e fiscalização das ações. Conforme o projeto, a secretária da Sema, Vilma Freire, vai presidir o colegiado.
Segundo Vilma, a ZEEC será um “instrumento norteador” para o desenvolvimento sustentável do Estado. Ela destacou a importância da atualização do zoneamento também para a população. “É um motivo de celebração, não só para o desenvolvimento econômico, mas para as comunidades tradicionais, para os povos indígenas e todos que residem ou pertençam na parte dos nossos 573 km do litoral cearense”< afirmou.
“É um instrumento que, de verdade, fazia falta. Um instrumento de gestão importante que, com certeza, vai auxiliar no licenciamento que é feito”, acrescentou a titular da pasta.
ÚLTIMO ZEEC ERA DE 2006
O último ZEEC havia sido elaborado em 2006, por meio de um convênio entre a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e a Universidade Federal do Ceará (UFC).
A atualização do documento pode ser realizada, no mínimo, a cada 10 anos. Uma nova versão, então, deveria ter sido aprovada pelo menos em 2016. O processo de revisão foi iniciado pelo Governo em 2013, mas a mensagem do Executivo foi encaminhada ao Legislativo apenas em dezembro de 2022. Na Assembleia, o projeto foi aprovado rapidamente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas se encontrava parado desde então.
Segundo Romeu Aldigueri (PSB), presidente da Assembleia, a aprovação marca o início de uma data histórica para a Casa em relação à questão ambiental. “A aprovação da lei é um exemplo para o Brasil de um Estado com maturidade, que traz segurança jurídica e preservação do meio ambiente e quer gerar desenvolvimento econômico sustentável”, disse.
Como destacou o chefe do Legislativo, o líder do Governo, Guilherme Sampaio (PT), realizou conversas durante a semana com o setor produtivo e com os municípios para que o projeto fosse atualizado. Participaram das discussões a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) e a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).