O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou, nesta quarta-feira (23), a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A ideia da PEC é desburocratizar e dar mais eficiência ao trabalho das autoridades no combate às organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal.

Ao entregar a PEC aos chefes do Legislativo, Lula disse esperar que a proposta seja debatida e votada o mais rápido possível no Congresso Nacional. Segundo o Presidente, a PEC não interfere na autonomia dos estados e municípios no tratamento da segurança pública.

“O que queremos é dizer à população brasileira que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado nas ruas“, disse Lula.

Segundo o presidente Lula, o que se pretende é que o Governo Federal disponibilize aos estados e municípios inteligência, recursos e vontade política.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que, pela primeira vez, o Governo Federal vai assumir a sua parte de responsabilidade em um problema extremamente complexo que até hoje estava entregue a estados e municípios. “É o momento de refletirmos sobre essa questão aguda que aflige a todos nós. Hoje o crime deixou de ser local, passou a ser nacional e até transnacional”, disse.

Segundo Ricardo Lewandowski, a proposta prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas em todas as polícias. A PEC também atualiza as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF).

O ministro garantiu que um dispositivo constitucional vai assegurar que estados e municípios tenham plena autonomia para administrar as policiais civis, militares, corpos de bombeiros e guardas municipais.

PROPOSTA

Um dos pilares da proposta é o de dar condição constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária.

A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. As guardas municipais terão suas atribuições redefinidas, e poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante.

Outro ponto previsto pela PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Com informações da Agência Brasil.