Durante a sessão plenária desta terça-feira (8), o presidente da Câmara de Fortaleza (CMFor), Léo Couto (PSB), utilizou a tribuna para destacar o projeto de resolução (006/2025), que propõe alterações ao Regimento Interno da casa legislativa. Entre as mudanças estão medidas que garantem transparência e segurança na apreciação de projetos encaminhados pelo Poder Executivo referentes à alienação de bens públicos imóveis, quando um imóvel público é colocado à venda para a iniciativa privada.
Com a medida, a Câmara de Fortaleza deverá solicitar avaliações do valor de mercado de imóveis municipais que sejam alvo de processo de alienação.
“No mandato anterior, nós tivemos várias discussões sobre as desafetações que chegavam a esta casa sem critérios de valores e sem precificação. E este ato da Mesa [Diretora] trata exatamente sobre isso, para que os projetos que chegarem [a esta casa] vindos do Poder Executivo, sobre desafetações, possam ser pedidos pela comissão [competente] para que um órgão ou pessoa credenciada realize essa precificação”, ressaltou o vereador.
Com as mudanças sugeridas, a proposta acrescenta o Capítulo XV que versa sobre apreciação de projetos de lei (PLs) que objetivem autorização legislativa para alienação de bem público imóvel. A alteração, além da análise conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, concede ao relator a consulta de órgãos especializados para laudo ou parecer de avaliação mercadológica visando subsidiar a elaboração do voto.
A proposta trata ainda da avaliação de órgãos especializados nos casos em que o projeto iniciou a tramitação sem estar acompanhado do laudo ou parecer e que tenha sido elaborado há mais de 12 meses. A medida é obrigatória para análise da matéria e deverá ser requerida pelo relator. “Essa resolução vem trazer cada vez mais segurança para os vereadores em relação aos projetos de desafetação”, pontuou Léo Couto.
O PR 006/2025 apresenta outras mudanças. Segundo o texto, o projeto de resolução ajusta a possibilidade de acesso ao plenário de até dois assessores por vereador, o que atende à necessidade atual dos parlamentares nas rotinas das sessões.
Também disciplina que os membros das comissões e demais vereadores passarão a contar com o assessoramento técnico de consultores legislativos, de diversas áreas temáticas, aprovados por concurso público e convocados no dia 31 de março deste ano. O documento ainda detalha, com mais especificidade, as competências da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, as quais estão genéricas na redação atual e, por isso, necessita de aprimoramento.
Para análise do projeto de resolução, foi formado uma comissão especial, composta pelos vereadores Aglaylson (PT), Bruno Mesquita (PSD), Irmão Léo (Progressistas), Marcel Colares (PDT), Chiquinho dos Carneiros (PRD), Kátia Rodrigues (PDT), Germano He-Man (Mobiliza), Ana Aracapé (Avante) e Carla Ibiapina (DC).