Foram liberados os pagamentos de emendas parlamentares destinadas a quatro fundações que atuam no apoio a pesquisas tecnológicas no país. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, e foi anunciada nesta última terça-feira (28). Os repasses de recursos foram liberados após uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar que não há irregularidades nos valores de emendas destinadas às instituições.

Assim, a decisão concede os pagamentos para as atividades da: Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio Janeiro (Fapur); a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec); a Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape), além do Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras).

No dia 3 deste mês, Flávio Dino suspendeu R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) pela falta de transparência. Os recursos só serão liberados a partir da comprovação de regularidade nos repasses, feitos pelo Governo Federal, responsável pela execução do Orçamento da União. Segundo o ministro, ficou comprovado que as quatro entidades liberadas estão aplicando regras de transparência na utilização dos recursos.

“A CGU concluiu que as referidas entidades disponibilizam páginas de transparência de fácil acesso, apresentam informações sobre emendas parlamentares a elas destinadas e, portanto, cumprem os requisitos de transparência”, ressaltou o ministro.

SUSPENSÃO

Em dezembro de 2022, o STF concluiu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais, após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Já em agosto de 2024, Dino determinou a suspensão das emendas, decidindo que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

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REGULAMENTAÇÃO

Já no dia 12 de janeiro, Dino, determinou um prazo de 30 dias para que os governos, tanto estaduais como o federal, apresentem publicação de normas para o uso de recursos de emendas federais em instituições de ensino superior. A decisão partiu da necessidade de prestação de contas adequadas quanto a emendas parlamentares, tanto nas universidades como em Fundações de Apoio, por meio de transparência e rastreabilidade.

A determinação foi feita ao Ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU), à Advocacia-Geral da União (AGU) e aos estados, que deverão “proceder da mesma maneira”. Além disso, o ministro pediu urgência na divulgação e determinou que a decisão tenha ciência dos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).

Com Agência Brasil