O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas das comissões permanentes do Legislativo que não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução. Ele decidiu, ainda, atendendo a pedido do Psol, que seja instaurado um inquérito pela Polícia Federal (PF) para que suspeitas de irregularidades na destinação dos recursos sejam investigadas. 

Na decisão, Dino determinou que a Câmara dos Deputados publique em até cinco dias as atas das reuniões das comissões nas quais as emendas foram aprovadas. Os registros deverão ser encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência. O ministro decidiu ainda que o pagamento das emendas só poderá ser realizado após as atas chegarem ao Governo Federal e seguido os critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo Supremo em decisão no último dia 4 de dezembro.

“Além das determinações acima emitidas, consigno que o Poder Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas […] com o registro de todas as informações a serem fornecidas pelo Poder Legislativo e pelos órgãos do Poder Executivo, nos EXATOS TERMOS DAS DECISÕES DO PLENÁRIO DO STF”, afirma a decisão.

As emendas de 2025 só poderão ser autorizadas caso as novas regras sejam cumpridas. O pagamento será liberado caso as indicações registrem, em ata, o nome do parlamentar que a sugeriu na Comissão ou na bancada.

A suspensão no pagamento de emendas parlamentares teve origem em uma decisão do STF, de dezembro de 2022, que entendeu serem inconstitucionais alguns repasses que não estariam de acordo com as regras de distribuição de recursos. Diante da situação, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras e permitindo as emendas de comissão. O Psol, então, entrou com uma ação contrária ao pagamento dessas emendas.