O Ministério Público do Estado do Ceará cobrou a 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgue o pedido para que a Prefeitura de Orós realize concurso público na cidade para a ocupação de cargos atualmente ocupados por servidores temporários. A ação, realizada por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Orós, pede urgência no julgamento, já que grande parte dos contratos temporários encerram vigência neste final de ano. Conforme o pedido, o encerramento dos contratos pode resultar em grave prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais. 

Ainda em novembro de 2023, o MPCE já havia ingressado com uma ação civil pública, solicitando que a Prefeitura de Orós não realizasse novas contratações de servidores temporários e comissionados e deflagrasse o processo para realização de concurso público, no prazo de 90 dias.

“A ação foi realizada devido à existência de 610 servidores contratados temporariamente e 87 servidores comissionadas, representando mais de 50% do quadro de funcionários da Prefeitura”, destacou o MPCE em nota.  

Além disso, a Justiça também já havia determinado que a Prefeitura não realizasse novas contratações temporárias ou prorrogasse os contratos já existentes, fora de situações previstas constitucionalmente, sob pena de multa no valor de R$10 mil reais. Porém, o Poder Judiciário não se manifestou sobre o pedido de realização do concurso público.