Um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD) propõe a proibição de pessoas condenadas por maus-tratos a animais de firmarem contratos com a administração pública e de assumirem cargos públicos, inclusive aqueles de livre nomeação. A restrição seria válida desde a publicação da sentença até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena. A matéria ainda não foi enviada às comissões que irão analisá-la.

A proposta, conforme justifica o parlamentar, tem como objetivo garantir que indivíduos com histórico de crueldade contra animais sejam impedidos de ocupar funções ou firmar acordos com o Estado, reforçando a necessidade de integridade e respeito à vida animal nas relações com o poder público. Segundo Célio, o projeto se apoia na “necessidade de reforçar a proteção à dignidade dos seres vivos”, além de buscar a garantia de que o serviço público seja ocupado por “pessoas comprometidas com princípios éticos e morais elevados”.

“A administração pública deve ser um exemplo, zelando pela integridade moral de seus servidores e evitando que pessoas com histórico de crueldade animal possam celebrar contratos ou ocupar cargos públicos”, defende o deputado.

O parlamentar ainda ressalta que os animais de estimação assumiram um papel fundamental nas famílias brasileiras, não sendo apenas companheiros, mas contribuindo para o bem-estar emocional e psicológico de seus tutores. O projeto também estabelece que juízes e tribunais emitam certidões para informar se uma pessoa foi condenada por crimes de maus-tratos, assegurando transparência e rigor na aplicação da medida. O texto prevê a fiscalização pelo Poder Executivo para garantir o cumprimento da regra.