Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (27), projeto de lei que garante a promoção especial de policiais civis no Ceará. A proposta, de n.º 95/2024, amplia o direito à promoção especial aos ocupantes dos cargos de escrivão e inspetor da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), aposentados ou afastados para aposentadoria, observando os requisitos legais estabelecidos na Lei n.º 15.990, de 27 de março de 2016.

“A implantação do direito ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2025, salvo em relação àqueles que, em razão de ação judicial, já recebem em folha de pagamento os valores decorrentes da promoção especial, por ocasião da publicação desta Lei, situação em que terão essa condição regularizada administrativamente, mantido o pagamento já em andamento”, aponta o texto aprovado.

REFORÇO

A proposta foi aprovada em meio a um reforço na Segurança Pública do Estado. Nesta segunda-feira (26), o governador Elmano de Freitas (PT) anunciou o programa “Ceará contra o Crime”, que apresenta medidas para enfrentar a violência e a insegurança. Entre os anúncios, estão a criação de concursos para aumentar o efetivo das Forças de Segurança, a aquisição de novas viaturas e armamentos, construção de novas bases do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO) e novos programas como o “Identifica Ceará”, com utilização de câmeras para reconhecimento facial, e o “Moto Segura”, para recuperação de veículos furtados e roubados.

Elmano detalhou que o Estado tem como meta alcançar um reforço de 6.730 novos integrantes das Forças de Segurança: são 3,2 mil policiais militares, 1,8 mil policiais civis, 1.000 bombeiros militares, 600 policiais penais e 130 peritos forenses. Para isso, serão lançadas 2,6 mil novas vagas em diversos setores da segurança.