Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que pode beneficiar os estados em relação à destinação dos pagamentos de taxas de serviços metrológicos. Conforme a proposta, 70% das taxas cobradas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) serão distribuídas mensalmente aos estados e ao Distrito Federal (DF), com base na proporção das fiscalizações realizadas por cada Unidade da Federação (UF). A quantia, segundo a matéria, deverá ser aplicada em atividades ou projetos vinculados à metrologia, ciência que estuda aspectos teóricos e práticos da medição.
Os 30% restantes serão de responsabilidade da União, que, atualmente, é a destinatária exclusiva da taxa. Caso vire lei, o Governo Federal poderá regulamentar o repasse dos recursos, que deverá estar plenamente em vigor no prazo máximo de três anos, a contar da publicação. A cobrança da Taxa, com origem na Lei 9,933, de 1999, ocorre sempre que o instituto verifica um instrumento de medição.
O projeto de lei foi aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados no último mês de junho. Na Comissão, a matéria recebeu texto substitutivo do relator da matéria, o deputado federal cearense Luiz Gastão (PSD). Segundo o parlamentar, muitos órgãos estaduais, atualmente, carecem de recursos materiais e humanos para atender à demanda.
Ao receber o projeto de autoria do ex-deputado Rubens Bueno (PR), Gastão excluiu trechos que conferiam competência exclusivamente regulatória ao Inmetro, transferindo as atividades de fiscalização para os estados e o Distrito Federal. Para o relator, a medida comprometeria a atuação do Inmetro, com riscos para a sociedade. O órgão edita regulamentos de segurança de produtos em várias áreas e supervisiona a certificação dos produtos consumidos pelos brasileiros.
Com a aprovação na CASP, o projeto segue agora para as comissões de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.