Uma comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil promove, nesta segunda-feira (1º), um esforço concentrado no Senado Federal, em Brasília, para a votação do relatório final com as propostas apresentadas. Se aprovado, cerca de 1.000 artigos do atual Código Civil serão alterados. O relatório apresenta, ainda, propostas sobre temas de difícil consenso, como direito da família, dos animais e de propriedade. O esforço da comissão deve seguir até sexta-feira (5).
Entre os pontos apresentados, o que mais levanta polêmica é o que diz respeito ao direito do nascituro, feto em gestação. O texto de um dos relatórios apresentados em fevereiro, que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”. De acordo com o professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil, “não tratamos de aborto no projeto”. Ainda segundo Flávio, o termo alimentou notícias falsas, sobretudo em círculos católicos e de direita, de que a comissão de juristas estaria tentando facilitar o aborto.
O jurista nega motivações ideológicas na comissão e assegura que o trabalho é totalmente técnico. O professor destaca que ainda não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentado em fevereiro. “O Código Civil sempre motiva debates, você lida com a vida do cidadão desde antes do nascimento até depois da morte, é normal haver discordâncias. Mas há também as polêmicas promocionais, de pessoas que querem se promover, e entre essas a grande maioria não leu nada”, disse.
Por outro lado, a organização União de Juristas Católicos chegou a publicar manifestações contrárias à iniciativa de revisão do Código Civil. “A proposta não é uma mera ‘atualização’, que pressuporia apenas ajustes pontuais em um código relativamente novo, com pouco mais de 20 anos de vigência, mas a refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação”, disse a entidade, em nota.
“Nossa prioridade é destravar a vida das pessoas, ajudar a resolver os problemas”, rebateu Tartuce. O primeiro Código Civil brasileiro, com essa denominação, é datado em 1916. Em 2002, ele foi substituído pelo atual código, após quatro décadas de discussões. Alguns críticos pontuam que o código atual tem somente 22 anos, motivo pelo qual seria cedo para promover uma revisão.
A criação da Comissão de Juristas para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pacheco defendeu a iniciativa no plenário da Casa, após ser questionado por senadores conservadores. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse.
A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O grupo recebeu 180 dias de prazo para apresentar a Pacheco um projeto de lei com as novas propostas para o Código Civil. O prazo vence no próximo dia 12. O Código Civil é responsável por regular todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros. Ao todo, mais de 2 mil artigos compõem o Código.
Com informações da Agência Brasil.