Um Projeto de Lei (PL) apresentado na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) propõe que pessoas com alergias ou demais restrições alimentares em estados e demais arenas esportivas com seus próprios lanches e alimentos especiais. Na Arena Castelão, maior praça esportiva cearense, por exemplo, os torcedores não podem entrar no estádio portando objetos como garrafas e lancheiras. A proposição, do deputado estadual e líder do Governo Elmano de Freitas (PT) na Casa, Romeu Aldigueri (PDT), começou a tramitar na terça-feira (6).

Conforme o texto da matéria, as pessoas que possuem alergia ou restrição alimentar deverão apresentar um atestado médico que comprove a necessidade de dieta especial junto a um documento de identificação, no momento de ingressar no estádio ou arena esportiva. Ainda segundo o PL 126/2024, os alimentos “deverão estar acondicionados de forma adequada e segura, observadas as normas sanitárias vigentes”.

Os estabelecimentos, caso o projeto seja aprovado, deverão afixar avisos informando sobre o direito assegurado pela Legislação, em locais visíveis ao público. O texto destaca que a recusa pela entrada da pessoa portando seus próprios lanches – desde que atendidas as condições estabelecidas na Lei – é vedada. O PL, após ser lido no plenário, seguiu para análise nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Cultura e Esportes (CCE), de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT).