Nesta sexta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma maioria de votos em apoio à manutenção da resolução que ampliou os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no enfrentamento à desinformação nas eleições de 2022. No ano anterior, durante as eleições, as normas foram ratificadas pela Corte, que rejeitou uma ação movida pelo ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, buscando suspender a referida resolução. Aras alegava que tais regras poderiam resultar em censura prévia de conteúdos na internet.
Atualmente, o STF está examinando um recurso da antiga gestão da Procuradoria-Geral da República contra a decisão que validou a norma. Até o momento, seis dos dez ministros se manifestaram a favor da manutenção da resolução. Os votos favoráveis foram dados pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
Moraes, que também preside o TSE, destacou em seu voto a necessidade de o Estado combater os “efeitos nefastos” da desinformação.
A Resolução 23.714/2022 expandiu o poder de polícia do tribunal para agir por iniciativa própria, sem a necessidade de provocação. Conforme o texto, o presidente do TSE tem autoridade para ativamente remover postagens e perfis em redes sociais que reproduzam conteúdos considerados falsos pela Justiça Eleitoral. O prazo concedido às plataformas para cumprir as decisões foi reduzido para duas horas, com multas que variam de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora em caso de descumprimento.
COMBATE À FAKE NEWS NOS ESTADOS
Em setembro deste ano, representantes da Comunicação de 23 estados brasileiros assinaram uma carta-compromisso para o enfrentamento às falsas notícias. No documento, os secretários e coordenadores criaram a Comissão Permanente de Combate às Fake News e defenderam a implementação de políticas públicas visando à correta divulgação dos fatos, bem como o investimento integrado em campanhas e ações para alertar a população sobre a necessidade de se buscar informações em fontes confiáveis.
A carta, que marcou o encerramento do 2° Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação, será entregue aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, por meio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. O governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, participou da abertura do Fórum. Do Ceará, participaram do evento o coordenador de Imprensa do Governo do Estado, Thiago Cafardo, e a coordenadora de Publicidade, Nara Rodrigues.
O documento reforça a comunicação pública como forte alicerce para a prevenção e o combate às fake news, por meio de seus canais institucionais. Os secretários ressaltam ainda a importância de trabalhar em consonância com as empresas jornalísticas de comunicação de massa e demais membros da sociedade.