O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará (MPCE), apresentou nesta quinta-feira (26), na Sala das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa (Alece), dados referentes à prestação de serviços da empresa mais reclamada no órgão, a Enel Distribuição Ceará.
A apresentação foi feita pelo secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, durante reunião extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel, que investiga supostas irregularidades e abusos praticados pela companhia.
A reunião contou com a presença dos deputados estaduais Fernando Santana (PT), presidente da CPI da Enel; Guilherme Sampaio (PT) e Bruno Pedrosa (PDT), membros da CPI. Na ocasião, o promotor de justiça apresentou aos parlamentares um diagnóstico do serviço prestado pela Enel nos últimos anos, especialmente no que se refere à eficiência enquanto obrigação constitucional e legal.
“Temos segurança em afirmar que o serviço que a Enel vem prestando no Ceará é de péssima qualidade. Os indicadores figuram entre os piores, dentre as principais concessionárias do País. O número de reclamações aumenta a cada ano e a Enel não se mostra capaz e hábil para resolver essas demandas, elevando a insatisfação dos consumidores anualmente, de modo a tornar a situação da empresa ainda pior. Esse foi o retrato detectado pelo Decon e pela comissão instalada pelo Ministério Público e que esperamos que seja detectado também na Assembleia Legislativa, por intermédio da CPI”, destacou o promotor Hugo Vasconcelos Xerez.
De acordo com o deputado Fernando Santana, a CPI da Enel caminha para a conclusão. “Em breve a empresa será convocada. Tudo aquilo que já colhemos será questionado à Enel, para ouvirmos uma resposta. É uma empresa que nunca apresentou um plano de melhoria, não diz a que veio e que está levando do povo cearense, na minha percepção, o dinheiro suado e o lucro, devolvendo para o povo desrespeito e uma má prestação de serviço. Isso está ficando claro a cada oitiva e investigação que fazemos. Se nos aprofundarmos mais ainda, vamos nos surpreender negativamente. Ou a Enel muda ou a Enel se muda do Ceará”, ressaltou o deputado.
Para o deputado Guilherme Sampaio, a CPI segue para um estágio em que se observa que pressões políticas e provocações de instituições públicas não repercutem junto à empresa. “Daqui a pouco, vamos ter que comandar uma grande mobilização da sociedade cearense, que pode resultar em uma ampla campanha de comunicação para denúncia pública sobre o que está sendo feito com o povo cearense. Será que só dessa maneira a empresa responderá com respeito às suas obrigações legais? O que for necessário, por parte da Assembleia Legislativa, será feito, para que essas posições sejam explicitadas”, frisou.
JUSTIÇA
As condutas da empresa foram investigadas por comissão instalada pelo MPCE em abril de 2022, após a Enel anunciar reajuste de 24,85% na tarifa de energia elétrica no Ceará. À época, o aumento foi autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Por meio da comissão, o MPCE trabalhou em duas frentes: Direito do Consumidor e vínculos jurídicos e administrativos da empresa com o Estado e com a União. O resultado foi exposto em relatório, que foi encaminhado à Alece, à Aneel, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público Federal (MPF) e à Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).
Além disso, uma ação foi instaurada junto à Justiça cearense, pedindo o ressarcimento por danos morais coletivos causados pela empresa, em razão da má qualidade do serviço prestado. O processo está em trâmite. Em junho deste ano, o Decon multou a Enel em mais R$ 16 milhões, em decorrência de práticas irregulares adotadas pela empresa e ineficiência na prestação do serviço público. Segundo dados apresentados pelo Decon na CPI, o cenário não justificava aumento tarifário em 2022, uma vez que a empresa não teve deficit durante a pandemia.
De 2020 para 2021, a receita bruta da empresa cresceu 43,9%. Além disso, também foi exposto que o MPCE vem constatando, nos últimos anos, diversas condutas indevidas praticadas pela companhia. Entre elas estão desempenho insatisfatório verificado pela Aneel, como nota de satisfação de 2,2 em uma variação de 1 a 5; 28 autuações registradas pela Arce e pela Aneel, entre 2013 e 2021; problemas recorrentes na Capital e no Interior, como cobrança indevida, quedas de energia, falhas de atendimento, dano ao consumidor, consumo elevado, corte de energia indevido, manutenção insuficiente, entre outros.
Os problemas refletem diversas violações a direitos básicos dispostos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Política Nacional das Relações de Consumo tem como objetivo o atendimento das necessidades do consumidor, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia nas relações de consumo.