O projeto que regulamenta o pagamento do Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem foi lido na sessão ordinária desta quarta-feira, 13, e encaminhado à Comissão Conjunta de Legislação, Saúde e Orçamento, da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), a fim de que os parlamentares apreciem as emendas.

Ainda nesta quarta, a proposta, que faz uma adequação do valor dos vencimentos das categorias com base na lei federal 14.434/2022, foi aprovada pela Comissão Conjunta. Durante a reunião, também foi aprovada a emenda conjunta da comissão com o objetivo de corrigir atecnia, passando a vigorar o artigo com o termo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE). O texto condiciona o pagamento do piso ao registro do servidor municipal no órgão.

O QUE DIZ O PROJETO?

O projeto prevê o repasse aos servidores, tendo como base o piso e a adequação de carga horária, partindo do valor de R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos em Enfermagem e R$ 2.375,00 para auxiliares de Enfermagem. A proposta irá contemplar 5.707 profissionais, sendo 523 inativos por paridade. A matéria foi enviada, para a apreciação das emendas, à Comissão Conjunta. Como tramita em regime de urgência, após a votação, o projeto deverá ser apreciado em discussão única e redação final.