Nesta quarta-feira, 5, o Consórcio Nordeste divulgou uma carta de apoio à Reforma Tributária. Segundo o presidente da Câmara, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), a matéria vai ser votada nesta quinta, 6. Com a carta assinada pelos nove governadores da Região, incluindo o governador Elmano de Freitas (PT), o grupo pede a aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 45/2019.

“A Reforma Tributária proposta pela PEC 45/2019 é uma vitória para a sociedade brasileira. O aperfeiçoamento do nosso sistema tributário irá valorizar a competitividade nacional. Modernizar e simplificar a tributação sobre consumo é essencial para alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais”, opina o texto divulgado pelo Consórcio

Ainda conforme a carta, o apoio à Reforma Tributária é devido ao entendimento de que o progresso social brasileiro depende de mudanças estruturais, “como essa transformação do atual sistema tributário”.

Segundo os governadores da Região, a substituição dos tributos atuais é um dos pontos essenciais para este progresso. A carta destaca cinco tributos que serão substituídos por três, caso a matéria seja aprovada.

Tributos atuais

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
• Programa de Integração Social/e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Com a aprovação da PEC

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
• Imposto Seletivo (IS)
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

“O modelo de arrecadação deverá ser centralizado no Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (CFIBS), entidade pública de regime especial, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira composta pelos 26 Estados, Distrito Federal e representantes de 26 Municípios (um Município por UF), totalizando 53 entes federativos representados, sendo necessário a maioria absoluta dos votos para aprovar as deliberações”, pontua a carta.

Conforme a mensagem, a alteração vai dar um fim às atuais alíquotas interestaduais, o que, de acordo com o Consórcio, é um instrumento que “trata desigualmente regiões que são social e economicamente desiguais”. “O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) portanto, emerge como um elemento essencial nessa transição”, completou.

Além do governador Elmano de Freitas; assinaram a carta, também, Paulo Dantas (MDS), do Alagoas; Jerônimo Rodrigues (PT), da Bahia; Carlos Brandão (PSB), do Maranhão; Raquel Lyra (PSDB), de Pernambuco; Rafael Fonteles (PT), do Piauí; Fátima Bezerra (PT), do Rio Grande do Norte; Fábio Mitidieri (PSD), de Sergipe; e João Azêvedo (PSB), da Paraíba e presidente do Consórcio Nordeste.

A REFORMA TRIBUTÁRIA

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a proposta vai a votação nesta quinta-feira. A PEC defende, além da alteração de cinco tributos para três, a criação de uma alíquota padrão; uma reduzida em 50%, que será criada para o transporte público, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais e parte dos medicamentos; e uma alíquota zero, para medicamentos, Prouni e produtor rural pessoa física.

Além disso, a Reforma Tributária vai começar a cobrar veículos aquáticos e aéreos, como lanchas, jatinhos e helicópteros no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e prevê a implantação de um cashback pra devolução de parte do imposto pago para famílias mais pobres.

DOCUMENTO NA ÍNTEGRA

A Reforma Tributária proposta pela PEC 45/2019 é uma vitória para a sociedade brasileira. O aperfeiçoamento do nosso sistema tributário irá valorizar a competitividade nacional. Modernizar e simplificar a tributação sobre consumo é essencial para alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais. 

Os governadores do Nordeste apoiam a Reforma Tributária porque entendem que o progresso social do país depende hoje de mudanças estruturais como essa transformação do atual sistema tributário.

A substituição dos atuais tributos (ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI) pelo IBS e pelos IS e CBS colocará fim a copiosos questionamentos judiciais que tensionam as incidências tributárias. O modelo se mostra ainda mais necessário diante das evoluções tecnológicas para beneficiar toda a economia brasileira com a redução da litigiosidade.

O modelo de arrecadação deverá ser centralizado no Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (CFIBS), entidade pública de regime especial, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira composta pelos 26 Estados, Distrito Federal e representantes de 26 Municípios (um Município por UF), totalizando 53 entes federativos representados, sendo necessário a maioria absoluta dos votos para aprovar as deliberações.

A alteração do sistema tributário colocará fim às atuais alíquotas interestaduais, instrumento de equilíbrio federativo que trata desigualmente regiões que são social e economicamente desiguais. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) portanto, emerge como um elemento essencial nessa transição.

Para aprimorar a distribuição dos investimentos produtivos por todo o país, o FNDR terá função de reduzir as desigualdades regionais, promovendo um crescimento econômico mais harmônico de todos os quadrantes de nosso território. Razão pela qual os estados entenderam necessário que o aporte anual chegue a R$ 75 bilhões de reais e seja distribuído pelos critérios definidos pela MP 683/2015 (80% – inverso do PIB per capita, 10% – população e 10% – divisão igualitária).

O Consórcio Nordeste sublinha seu compromisso com a modernização do sistema tributário brasileiro, à luz do fortalecimento do Pacto Federativo e da promoção da justiça fiscal e social.