Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), na manhã desta quinta-feira, 29, um projeto de lei do Governo do Estado que pede autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,5 milhão para financiar ações de dois órgãos vinculados à Secretaria de Proteção Social (SPS): o Fundo Mais Infância Ceará (Femic) e o Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas (Fepad).

O Femic planeja implementar três ações voltadas para a proteção social básica e a promoção da segurança alimentar para famílias em situação de vulnerabilidade. O Fepad, por sua vez, busca promover a inclusão social e a prevenção de problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas.

Nos últimos dias, a gestão de Elmano tem sido alvo de críticas da aposição por conta de pedidos de empréstimos. Em nota ao OPINIÃO CE, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) defendeu os empréstimos, ressaltando que, por meio de um fluxo de pagamento proveniente de uma nova operação de crédito do Governo Estadual, o Ceará poderá permutar uma parte da Dívida Fundada do Estado sem a necessidade de recursos próprios, trazendo economia ao Estado.

INDENIZAÇÃO

Também iniciou tramitação o projeto de lei que autoriza o Executivo a pagar indenização aos possuidores ou ocupantes pela desapropriação ou desapossamento de imóveis situados na área de implantação do traçado da obra Malha D’água, no Sistema Adutor Banabuiú, localizado no Sertão Central. O trecho engloba os municípios de Banabuiú, Jaguaretama, Solonópole, Deputado Irapuan Pinheiro e Milhã. A obra faz parte da Política Estadual de Recursos Hídricos do Ceará, com o objetivo de garantir a distribuição e disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas para a população de várias cidades e distritos.

Segundo o projeto, a indenização será composta pelo valor da edificação, da terra nua (imóvel rural sem investimento, não possuindo equipamento ou construções que permitam a atividade rural) e das benfeitorias na propriedade.