A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve assinar nesta terça-feira, 30, no Senado Federal, em Brasília, quatro projetos de lei, entre eles o que determina a inclusão, em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada, de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero, à homofobia e outras formas de discriminação. O projeto de lei 5.245/2020 é de autoria do senador capixaba Fabiano Contarato (PT) e relatoria do senador capixaba Rogério Carvalho (PT).
O relator Rogério Carvalho é favorável à aprovação do texto com 10 emendas de sua autoria que, conforme o senador, promovem ajustes de redação e incluem a temática do projeto na matriz curricular nacional dos profissionais de segurança pública e defesa social, conforme o descrito na Lei 13.675, de 2018.
Entre os conteúdos a serem acrescentados nos cursos de capacitação e na formação dos profissionais de segurança pública e defesa social, estão direitos humanos, liberdades fundamentais, princípios democráticos e combate ao racismo, à violência de gênero, ao preconceito por orientação sexual e identidade de gênero, à xenofobia, ao preconceito e à intolerância religiosa, ao preconceito contra pessoas com necessidades especiais e às demais formas de discriminação e preconceito.
O projeto será analisado pela CSP em caráter terminativo, ou seja, se o texto for aprovado, seguirá direto para apreciação da Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para análise pelo Plenário do Senado.
OUTROS PROJETOS
Nesta mesma reunião, os senadores deverão apreciar também o projeto de lei (4.104/2020) do senador mineiro Carlos Viana (Podemos), que estabelece que o servidor público condenado em pena superior a um ano, por dano ao patrimônio público, também perca seu cargo, função ou mandato eletivo. O texto conta com voto favorável do senador sergipano Alessandro Vieira (PSDB) e será analisado posteriormente pela Comissão técnica, em decisão terminativa.
Outro projeto (1.918/2021) que deverá ser apreciado será o que estabelece a paridade de vagas entre homens e mulheres nos conselhos de sentença dos tribunais do júri. Ele é de autoria do senador paranaense Flávio Arns (Podemos) e prevê que, dos sete jurados que compõem o Conselho de Sentença, pelo menos três deverão ser mulheres. Relatado pelo senador goiânio Jorge Kajuru (PSB), favorável à proposição, o projeto será apreciado posteriormente pela Comissão técnica, em decisão terminativa.
A pauta inclui ainda o Projeto de Resolução do Senado (94/2019), de autoria do senador potiguar Styvenson Valentim (Podemos), que institui o Prêmio Senado Federal de Segurança Pública, destinado a agraciar pessoas que criem mecanismos de melhora da segurança pública ou atuem em ação de segurança pública de grande repercussão nacional. O texto, que conta com o voto favorável do senador baiano Otto Alencar (PSD), relator da proposição, seguirá posteriormente para a Comissão Diretora do Senado.